A desembargadora Ivete Caldas encerrou a Conferência Livre sobre Novas Políticas de Segurança Pública no final de semana passado chamando a atenção para a necessidade de se aumentar com urgência o quadro de defensores públicos do Estado. Para ela, que atua na 2ª Câmara Criminal do TJ, "a situação atual é grave e chega a ser cruel, considerando que  90% dos presidiários são pobres e 65% analfabetos".

A conferência foi aberta pela desembargadora, que assumiu a coordenação científica dos trabalhos, e resultou em um relatório final com  princípios e  diretrizes aprovados por cerca de 60 participantes, antes  divididos por sete grupos temáticos. O documento seguirá como proposta para Brasília, onde será realizada a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) entre os dias 27 e 30 de agosto.

Para a juíza titular da Vara de Execuções Penais, Andremara dos Santos, que coordenou o grupo destinado a levantar propostas para o sistema penitenciário, a conferência transcorreu de forma transparente e democrática, com a participação efetiva de pessoas que estão ligadas diretamente à questões debatidas. "No meu grupo, por exemplo, teve agente penitenciário, advogado criminalista, servidor do TJ e representantes do Conselho da Comunidade", informou.

Dentre os princípios e diretrizes definidos destacam-se a participação da sociedade na gestão de políticas públicas de segurança e um  monitoramento informatizado dos cartórios acerca do patrimônio individual do cidadão, com a criação de um banco dados nacional.

O evento teve como palestrantes a assessora do Sistema de Justiça da 1ª Conseg, Clarissa Jokowski, e o superintendente de Assuntos Penais da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Isidoro Orge.

São estes os princípios e as diretrizes definidas pela Conferência Livre sobre Novas Políticas de Segurança Pública:

PRINCÍPIOS

Eixo 1 - Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo
1-Participação da sociedade na gestão de politica pública de segurança.

Eixo 2 - Financiamento e gestão da política pública de segurança
1-Com a aplicação das politicas públicas de segurança nas comunidades onde os níveis de criminalidade são maiores, necessário se faz a promoção de palestras nas escolas de nível fundamental e médio. Com a fiscalização do Estado concernente ao acompanhamento dos atos ilícitos, certamente haveria um recrudescimento da criminalidade, portanto, minimizando as questões ligadas a segurança pública.

Eixo 3 - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho
1-Estabelecer políticas que resgatem a credibilidade das instituições de segurança pública, para garantir maior confiança ao cidadão, destacando os valores éticos pela interdisciplinaridade nas iniciativas relacionadas às áreas sociais, de saúde e educação, com foco na segurança pública.

Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade
1-Fiscalização eficaz por parte das corregedorias com o objetivo de coibir práticas ilícitas daqueles que integram os órgãos públicos e principalmente daqueles que fazem parte do sistema de segurança pública do País.

Eixo 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz
1-Máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais através da ressignificação dos valores sociais e morais, conscientização da cidadania para os sujeitos em formação e fomentação desses valores pela escola, com inserção de disciplinas voltadas para a sua internalização e efetivação.

Eixo 6 - Diretrizes para o Sistema Penitenciário
1-Minimização dos custos do sistema prisional, pela efetivação das políticas sociais públicas, nos termos dos arts. 5.º e  6.º da Constituição Federal.

Eixo7 - Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimento Emergenciais e Acidentes
1- Fiscalização contínua dos órgãos competentes de obras em áreas consideradas de risco, usando os meios de comunicação para melhor conscientização da população, evitando assim acidentes;