"Não podemos aceitar a idéia de que a educação infantil é algo menos prioritário do que a educação básica. É preciso que ela seja vista como a primeira etapa da educação básica, onde se inicia a fase de formação da personalidade, pois é isso que realmente é".

A frase proferida ontem (4) pela promotora de Justiça Márcia Guedes, durante audiência pública realizada na sede do Ministério Público estadual, sintetiza a preocupação da Instituição com a situação por que passa a educação infantil no município de Salvador. Uma educação assistencialista, que não tem sido vista pelo Município como um direito e que é basicamente assumida pela rede comunitária, que enfrenta hoje séria crise financeira, destacou a promotora, afirmando que a situação é preocupante.

Para identificar meios de resolução da crise que atinge as creches que integram a rede comunitária, ficou pactuada na audiência a realização de uma reunião entre MP, Controladoria-Geral do Município, Tribunal de Contas dos Municípios, Conselho Municipal de Educação e Presidência da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores.

Já a problemática referente à isenção de taxas para a rede comunitária que presta a educação infantil, informou Márcia Guedes, continua sem resolução, pois, mesmo o Município tendo assumido (em julho de 2007) a obrigação de encaminhar projeto de lei referente à isenção, ainda não o fez.

OBRIGAÇÃO

Aliás, lembrou a promotora, a obrigação de prestar a educação infantil é do Município que, por não ter condições de assumir, acaba firmando convênios com entidades que se dedicam a prestá-la. Essas entidades, explicou a promotora durante a reunião, devem observar algumas exigências para funcionamento, a exemplo da autorização para oferecimento da educação infantil pelo Conselho Municipal de Educação, apresentação de projeto pedagógico, equipe de professores habilitados, mobiliário adequado para utilização pelas crianças, entre outros.

Quanto à capacitação dos professores que atuam nas creches, Guedes informou que o Município assumiu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a obrigação de oferecer a mesma qualificação ofertada aos professores da rede pública aos da rede comunitária, mas não existe comprovação de que o compromisso foi cumprido em sua integralidade. Também não está claramente demonstrado que o Município colocou escritório público de Engenharia e Arquitetura para colaborar com as creches na elaboração das plantas e regularização dos imóveis conforme ficou acordado em TAC, disse a promotora, assinalando que o MP irá intervir para que os compromissos sejam efetivamente cumpridos.

Preocupada em esclarecer para os dirigentes e professores das creches que a prestação de contas e a regularização das entidades são imprescindíveis para que o Município possa repassar a verba relativa ao financiamento da rede, Márcia Guedes convidou a promotora de Justiça Heliete Viana, que integra o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), para melhor explicar o assunto. Heliete destacou que o Município tem a obrigação de tudo fazer, dentro dos limites da lei, para garantir o direito à educação, mas que firmar convênio não é uma obrigação, pois ele só deve ser firmado se houver interesse público. Se o Município celebra ou repassa verba para uma entidade que se encontra em situação irregular, alertou a promotora do Gepam, o gestor pode responder a uma ação de improbidade administrativa, inclusive com pedido de ressarcimento de dano ao erário.

Na audiência - da qual participaram ainda o subsecretário de Educação Eliezer Cruz e representantes da Controladoria e Procuradoria do Município, da Associação de Educadores de Escolas Comunitárias, da Vigilância Sanitária e do Fórum Baiano de Educação Infantil (FBEI) -, a coordenadora do FBEI, Marlene Oliveira dos Santos, afirmou durante a exposição sobre qualidade e financiamento da educação infantil que, mesmo com os avanços, ainda existem muitos problemas como as péssimas condições de trabalho, materiais pedagógicos inadequados, professores sem garantia de direitos, entre outros. Ela apresentou indicadores de qualidade da educação infantil com o objetivo de auxiliar as equipes que atuam na educação infantil junto com as famílias e pessoas da comunidade para participar do processo de avaliação da qualidade das creches e pré-escolas que tenham um potencial transformador. Marlene Santos ressaltou que é preciso fundamentar a concepção de qualidade na educação em valores sociais mais amplos.