O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Alan Sanches (PMDB), e a promotora Rita Tourinho, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público da Bahia, assinaram no início da noite de hoje (dia 7), na sede do MPE, o Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2009.
 
O documento estabelece a revogação do decreto legislativo nº 933/09, que criou 41 cargos de assessor parlamentar, um para cada gabinete de vereador, e autoriza a contratação de 14 assessores técnicos, temporários, um para cada comissão permanente ou temporária da Casa. A seleção será por análise curricular.

Ficou acordado, também, que a Câmara poderá contratar, por licitação, uma empresa especializada em consultoria para o processo de revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município; que publicará, em seis meses, edital para realização de concurso público para preenchimento dos cargos necessários ao bom funcionamento da Casa, incluindo os 14 de assessoria técnica das comissões; e que revogará o ato que majorou o valor do vale-refeição dos assessores dos gabinetes.

GESTÃO DEMOCRÁTICA

"Estamos acabando com a prática da relação com o Ministério Público por representação. Vamos sempre nos antecipar, buscando o consenso e o entendimento", frisou Alan Sanches no final da reunião. O vereador fez questão de frisar que "fazemos uma gestão democrática, disposta a acatar sugestões da sociedade civil organizada. Uma gestão que está conciliando transparência, diálogo e eficiência".

A promotora Rita Tourinho ressaltou que a Câmara apresentará, num prazo de 10 dias, planilhas justificando a necessidade de majoração do vale-combustível dos gabinetes dos vereadores, para embasar a discussão sobre a viabilidade da medida. Ela reconheceu que a Câmara tem deficiência de pessoal pelo fato do último concurso público ter sido realizado em 1986. "Muitos servidores já se aposentaram e outros estão prestes a se aposentar", comentou.

Participaram da reunião, também, as promotoras Heliete Viana e Célia Boaventura; os vereadores Sandoval Guimarães (PMDB) - líder da bancada do governo, Aladilce Souza (PCdoB) - líder da oposição, Paulo Magalhães (DEM), Gilberto José (PDT), Joceval Rodrigues (PPS), Vânia Galvão e Marta Rodrigues, do PT, além do procurador jurídico da Câmara Francisco Reis.