ter�a-feira, 20 de maio de 2025
Acusado de burlar exigências legais de licitação e direcionar a realização de obras de infraestrutura de uma empresa para outra através de aditamentos irregulares e de um contrato "ressuscitado", pagando por serviços de calçamento, asfaltamento, assentamento de meio-fio, patrolamento, esgotamento, dentre outros, não identificados, o prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, é alvo de uma ação civil pública por ato de improbidade com pedido liminar de afastamento do cargo e de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público estadual.
A ação, de autoria do promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, também tem como réus o ex-secretário de infraestrutura do Município, Omar Reinner; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação e atual secretário de Finanças, Alécio Vitorino Vian; a Construtora Sumaré; a Plena Empreendimentos e Engenharia Ltda.; a MSE Transporte Urbanização Ltda. e seus representantes Fabiana Moreira e Leonardo Brito, este último exercendo atualmente o mandato de prefeito de Alcobaça.
De acordo com perícia realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), houve um desvio de pelo menos R$ 1.887.369,00 por obras não realizadas ou feitas a menor.
O contrato referente às obras de infraestrutura realizadas no município de Eunápolis, que não traziam indicação dos logradouros contemplados, foi inicialmente firmado com a empresa Sumaré, em 1995, pelo valor aproximado de R$ 8 milhões. Em 1998, 50% do contrato foi sub-rogado para a Plena, que, em maio de 2000, na gestão do prefeito Paulo Ernesto Ribeiro da Silva foi aditado com o reconhecimento de uma dívida de R$ 515 mil pelos serviços prestados.
ADITIVO COM
A PLENA
Cinco anos depois do contrato encerrado, o novo prefeito José Robério firmou, em janeiro de 2005, aditivo de revalidação com a Plena, atualizando o valor do serviço de R$ 4.109.578,49 para R$ 5.319.907,68. Em abril daquele mesmo ano, o prefeito firmou novo aditamento, agora com a empresa MSE, passando para ela os outros 50% do contrato com a Sumaré, dessa vez atualizando o valor de R$ 4.109.578,49 para R$ 7.137.462,24.
Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, o prefeito José Robério "ressuscitou" o contrato, mesmo não sendo cabível qualquer aditamento, mas sim a realização de uma nova licitação, caso os serviços não tivessem sido concluídos. Além disso, explica o promotor, os aditivos não consideraram nenhum serviço feito pela Plena na gestão anterior. Relata também o promotor que, além dessas sub-rogações, ocorria a mesma omissão nas prestações de contas referentes ao contrato Concorrência Pública nº 03/2006-01, firmado com a MSE, no valor de R$ 14.840.526, 34, que também foi objeto da perícia do CREA.
De acordo com as investigações do Ministério Público, foi verificado que nos processos de pagamento de todas as obras realizadas pelas empresas Plena e MSE, encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), haviam planilhas de medições bem como notas fiscais que indicavam apenas "obras de infraestrutura em logradouros de Eunápolis", sem indicar os locais onde estavam sendo realizadas tais obras. "Tal conduta dos acionados, em não descrever nas planilhas nem nas notas fiscais de pagamento os locais onde estavam sendo realizadas as obras, torna evidente a má-fé de dificultar qualquer investigação sobre as quantidades e locais onde estão sendo realizados os serviços", denuncia Dinalmari.
Ainda de acordo com o promotor, instado a manifestar-se sobre as irregularidades, o ex-secretário Omar Reinner prestou informações falsas e encaminhou termo declaratório "fabricado" exclusivamente para atender à solicitação do MP. O promotor solicitou, então, por diversas vezes, o detalhamento das informações constantes nas planilhas e termos declaratórios entregues, mas nenhuma de suas requisições foi atendida por Omar nem pelo prefeito.
"Tal insistência em não atender os ofícios foi justamente no intuito de dificultar qualquer trabalho pericial visando verificar se foram ou não realmente realizados os serviços descritos nas planilhas de medição", afirmou Dinalmari.
PERÍCIA DO CREA
O Ministério Público requisitou perícia ao Crea, que também encontrou dificuldades em avaliar se os serviços foram realmente realizados. Mas, explicou o promotor de Justiça, apesar das dificuldades provocadas pela sonegação de informações, o Crea identificou irregularidades da análise comparativa entre os serviços constantes nas planilhas de medição, os termos declaratórios produzidos por Omar Reinner e a realidade nos locais onde foram realizados (ou não) os serviços.
Alerta o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça que o TCM necessita tomar providências no sentido de que as prestações de contas de obras de infraestrutura venham indicando os logradouros onde estão sendo realizadas as obras, bem como detalhe o que foi feito, para que, assim, o TCM possa cumprir o seu efetivo papel constitucional de fiscalizar as obras públicas municipais, pois, do jeito que vem ocorrendo as prestações de contas, dificultam o trabalho de auditoria pelo próprio TCM e de perícias por qualquer outro órgão.
O promotor requer à Justiça, liminarmente, o imediato afastamento do prefeito José Robério e do secretário de Finanças Alécio Vian; a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis bem como o bloqueio dos valores existentes em aplicações de dinheiro em contas poupanças fundos de aplicações financeiras e a quebra do sigilo bancário de todos os acusados. O MP requer, ainda, a procedência total da ação com a condenação dos acionados às sanções previstas no art. 12, incisos I, II e II, da Lei 8.429/92.
