Os advogados Raimundo Rocha e Henrique Meireles, da ABRAC, associação de defesa do consumidor da Bahia, estão indignados com a possibilidade de extinção das Varas de Defesa do Consumidor instaladas no Shopping Baixa dos Sapateiros, segundo prevê projeto encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

  Segundo Rocha, presidente da Abrac, através de uma portaria que considera inconstitucional, a presidente do TJ, Sílvia Zarif, já determinou que as Varas de Defesa do Consumidor não atendam mais às reclamações dos clientes, e que os processos sejam encaminhadas às Varas do Cível.

  Hoje, existem funcionando 28 Varas do Civil, completamente repletas de processos, e, segundo Rocha, os juízes dessas varas já estariam fazendo um movimento no sentido de não aceitarem essa transferência. São mais 43 mil processos só das áreas de defesa do consumidor.

  Para o advogado Henrique Guimarães está havendo um "lobby" muito forte dos bancos, grandes empresas e escritórios de advocacia, no sentido de pressionarem o Legislativo baiano para aprovar a nova Lei, extinguindo as Varas de Defesa do Consumidor, em regime de urgência.

  PROJETO DA ASSEMBLÉIA

  O projeto já se encontra na Assembléia Legislativa. O líder do governo, deputado Waldenor Pereira, PT, não vê necessidade de urgência nessa matéria do Judiciário, até porque há uma fila de projetos do Executivo prioritários e mais imporantes.

  Na segunda-feira próxima serão organizadas as comissões temáticas e, só a partir desse momento, é que a Casa Legislativa vai apreciar e aprovar projetos.

  Segundo os advogados da Abrac, em contato com a bancada da Oposição na ALBA, o deputado Carlos Gaban, DEM, assim que o projeto do Judiciário comece a tramitar, vai requerer uma audiência pública, envolvendo vários segmentos para debater com profundidade esta matéria, de grande relevância para os consumidores.

  Ainda segundo o advogado Henrique Guimarães, a OAB/BA precisa se movimentar no sentido de atuar na defesa da categoria e dos consumidores evitando que um desastre dessa natureza aconteça.

  De acordo com Rocha, presidente da Abrac, se um processo na Vara de Defesa do Consumidor, que trata só desse tipo de ação, demora para tramitar inagem o que acontecerá nas varas do Civel.
 
  "Os consumidores vão perder, completamente, seu órgão jurídico de proteção e isso é um absurdo uma coisa que não pode acontecer", frisou.