A Associação dos Procuradores Jurídicos do Estado da Bahia promove nesta quinta-feira, 9, encontro em que será tratada a "Situação das Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações do Estado da Bahia", no auditório da AGERBA- Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, sito na Avenida Quatro, 435 - Térreo - CAB. 

  Os pontos nucleares de reivindicações dos Procuradores Jurídicos lotados nas autarquias (19) e fundações (6) são, entre outros. o restabelecimento da remuneração condigna e paritária para as carreiras de procurador, consentâneas com as responsabilidades e relevantes atribuições do cargo e com a crescente demanda pelas atividades de assessoramento, consultoria e representação judicial, implementando-se-lhes uma política remuneratória compatível e igualitária, em harmonia com os preceitos éticos e legais pertinentes e com o nível de responsabilidade.
 
   É de se buscar com urgência, evitar e repelir a dualidade salarial entre os procuradores gerada nas gestões anteriores. A correção de vencimento vem corroborar com a atual política social desse governo, de tratar iguais com igualdade e visa a valorização de um segmento importante e essencial da administração política que atua na defesa dos interesses e do patrimônio de 25 grandes instituições do Governo do Estado da Bahia.
  
  CONCURSO PÚBLICO
 
   Outro ponto defendido pela categoria é o concurso público para suprir as vagas existentes de Procurador Jurídico nas Autarquias e Fundações. Urge que o governo do Estado da Bahia determine a realização de concurso público para provimento das 53 vagas existentes na 3ª classe do quadro de carreira de Procurador Jurídico.
 
  Atualmente, os Procuradores Jurídicos, que atuam na Administração Indireta- Autarquias e fundações - percebem salários e gratificações muito inferiores aos seus colegas da Administração Direta - procuradores do Estado, mesmo desempenhando o mesmo papel e tendo as mesmas responsabilidades, considerando que as Autarquias e Fundações têm papel fundamental na captação de receita, fiscalização e estruturação da máquina governamental, além de atuar na defesa do erário e do patrimônio público, a exemplo do que ocorre no DERBA, DETRAN, AGERBA, IBAMENTRO, CRA, JUCEB, UNEB, SUCAB, SUDIC, IRDEB, SRH e dentre muitas outras.

  Até 1994, todos os Procuradores, da Administração Direta e da Indireta, percebiam vencimentos iguais, nas respectivas classes, por força de paridade tradicional. O suporte fático e moral desta paridade é a absoluta identidade de funções, constitucional e legalmente cometidas - efetivamente exercidas por todos os procuradores- administração direta e indireta- para, em última análise beneficiar o próprio Estado da Bahia, na defesa das entidades públicas, o que fazem com zelo e competência. Isto é o essencial para efeito da equivalência remuneratória

   Os Procuradores Jurídicos do Estado da Bahia são responsáveis pela representação judicial e extra-judicial, consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações do Estado, que contribuem com importante e expressiva receita, além de atrair investimentos essenciais ao desenvolvimento do Estado e movimentam milhões em recursos públicos, a saber: AGERBA, ADAB, CRA, DERBA, CIS, DETRAN, HEMOBA, IBAMETRO,IRDEB, IPAC, INGA, JUCEB, SUCAB, SUDESB, SUDIC, UNEB, UEFS, UESC, UESB, SEI, FUNDAC, FAPESB, FUNCEB. SUDIC- Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial órgão que têm como escopo a atração de investimentos e consolidação de empreendimentos como o Complexo Ford, Continental Pneus, Bridgestone/Firestone, Columbian Chemicals do Brasil, Monsanto Nordeste, Peroxy Bahia, além das ampliações da Bahia Pulp e da Oxiteno Nordeste. DERBA- Departamento de Infra-estrutura de Transportes do Estado da Bahia- responsável pela manutenção e construção das rodovias estaduais, administração dos terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários do Estado.

  É responsável pelo gerenciamento do sistema estadual de transportes e de centenas de terminais modais, conta com uma rede de mais de 20.000km de rodovias estaduais, além de apoiar a conservação dos sistemas municipais, com aproximadamente 90.000km. JUCEB- Junta Comercial da Bahia, responsável pela abertura em média de 40.000  empresas por ano, além de alterações, fusões e incorporações, trazendo divisas para o Estado e promove inclusão social com geração de empregos, arrecadação de impostos federal, estadual e municipal SUCAB- Órgão gestor do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia, responsável pela elaboração de vários projetos e execução de obras, como Hospital do Subúrbio, Hospital da Criança, Sede do Ministério Público, 05 presídios no interior, cadeia pública, reforma do Hospital Clériston Andrade. Atualmente, a SUCAB movimenta meio bilhão em obras, o que demonstra que a atuação da Procuradoria Jurídica, nas Autarquias e Fundações, é essencial ao Estado da Bahia. 

  As observações acima são de Zuleik Carvalho Oliveira Vice-presidente da Associação dos Procuradores Juridicos do Estado da Bahia