Em razão de não estarem cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2006 com o objetivo de combater a extração clandestina de areia, arenoso, argila, caulim, saibro e cascalho na Região Metropolitana de Salvador (RMS), os municípios de Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho, Camaçari, Candeias e Dias D'Ávila foram advertidos em uma audiência realizada ontem, dia 22, pelo Ministério Público estadual.
 
  No acordo, as seis prefeituras se comprometeram a formar, individualmente, um corpo técnico com o objetivo de proceder a fiscalização e orientação no município para atuação no combate à extração clandestina do material utilizado na construção civil; a implementar um sistema para concessão da licença (anuência prévia) para a regularização da atividade; a realizar diagnóstico ambiental e levantamento das áreas de extração, identificando as regulares e as clandestinas, utilizando como ferramenta os mapas elaborados pelo Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá); a aprovar a Lei Municipal do Meio Ambiente, com previsão de criação do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente, dentre outros compromissos.
 
  As providências deveriam ser adotadas em períodos de até 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, mas, de acordo com a promotora de Justiça do Meio Ambiente Cristina Seixas Graça, após dois anos quase nada foi feito.

   FALTA DE FISCALIZAÇÃO

"Há uma completa falta de fiscalização. O Ministério Público quer que todos cumpram o que está previsto no TAC, pois o problema é de uma região e não de um só município", explicou a titular da 6ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, acrescentando que se nada for feito após a advertência, a Instituição deverá proceder a execução do Termo para a aplicação das multas pelo prazo excedido. Para a audiência, todos os prefeitos dos seis municípios da RMS que assinaram o TAC foram notificados a comparecer, mas apenas as prefeitas de Candeias, Maria Célia Magalhães, e de Dias D'Ávila, Andréia Cajado Sampaio, participaram da reunião. Os demais Municípios enviaram representantes, com exceção da Prefeitura Municipal de Salvador. Segundo ela, apenas os municípios de Lauro de Freitas e Dias D'Ávila cumpriram algumas das cláusulas previstas.

Durante a reunião - que também contou com a participação dos promotores de Lauro de Freitas, Luiz Alberto Figueiredo; de Candeias, Sansulce Filardi; e de Dias D'Ávila, Sivilene Bicalho -, a promotora de Justiça Cristina Graça utilizou estudo da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) para alertar que a previsão é que, devido à extração irregular, alguns dos materiais terão vida útil de apenas 15 a 20 anos. Ela lembrou que o cumprimento do TAC visa evitar o esgotamento desses recursos e contribuir para o equilíbrio ecológico, principalmente diante do "boom" imobiliário na região. Dentre as medidas que foram acordadas na audiência, está a remessa de relatórios em que os municípios justifiquem ao MP o porquê do não cumprimento do acordo, que, segundo representantes das prefeituras, foi inviabilizado porque dependia de uma ação conjunta entre os seis municípios. Outra queixa apresentada por eles foi a falta de segurança e de aparato policial para auxiliar na fiscalização do transporte de carga clandestina, que geralmente é feito à noite e por caçambeiros armados.