quarta-feira, 21 de maio de 2025
 | "Não há mais como aguardar", afirmou a promotora de Justiça da Infância e Juventude Maria Eugênia Vasconcelos em entrevista coletiva concedida hoje, dia 26, na qual anunciou que, na próxima semana, irá ingressar na Justiça com uma ação de título executivo extrajudicial, que prevê multa diária de R$ 5 mil, contra o Município para garantir o repasse de recursos aos abrigos que acolhem crianças e adolescentes em Salvador. Segundo ela, a situação é "extremamente delicada", pois há seis meses os abrigos não recebem a verba que lhes deve ser assegurada pelo Município e pelo Estado. De acordo com a promotora, os entes federativos se |
| comprometeram, em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público estadual, a co-financiar os abrigos existentes em Salvador de forma contínua e permanente, como prevê a Política Nacional de Assistência Social. Entretanto, desde o início do ano, eles não realizam o repasse, estabelecendo uma situação insustentável para os abrigos que estão reduzindo sua capacidade de atendimento. O Estado, explicou Maria Eugênia, afirmou que até amanhã realizará o repasse que lhe cabe, mas o Município vem criando dificuldades e não assumiu a política pública como deveria. No último dia 17, continua ela, seus representantes deveriam ter apresentado ao MP a data estabelecida para o repasse que não foi efetuado nesses seis meses. Contudo, lamenta Maria Eugênia, a data não foi apresentada e, "de maneira surpreendente", o Município comunicou que não tinha previsão e que em 4 de julho deveria apresentar uma planilha com as datas. Para ela, "o prazo limite já foi ultrapassado". | |
| Durante a coletiva, realizada na sede do MP, Maria Eugênia explicou que, conforme a Política Nacional de Assistência Social, o Município deveria criar e manter seus próprios abrigos, mas, como não o faz, deve então co-financiar os existentes. Além disso, afirmou ela, há previsão orçamentária para o repasse, "o que não me permite compreender os atrasos". Nesse sentido, informou a promotora que apresentará a situação ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do MP (Gepam), que deverá avaliar a pertinência de ajuizamento de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito. |  |
| coletiva foi o fato de o Município, apesar de ter firmado convênio com uma instituição para criação de um abrigo para acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de tráfico e exploração sexual, nunca ter cumprido a sua parte. De acordo com ela, o abrigo foi inaugurado há um ano mas não está funcionando porque o Município, que deveria apenas disponibilizar os recursos humanos, ainda não o fez. "Nós estamos no caminho inverso por falta de compromisso", frisou Maria Eugênia, lembrando também que, em outro TAC firmado com o MP, o Município se comprometeu a construir um abrigo para acolher adolescentes de 15 a 17 anos mas nunca cumpriu o acordo. | |
| Também durante a entrevista em que participaram representantes dos abrigos Instituto Cristão de Amparo ao Jovem, Associação Mensageira do Amor Cristão, Associação das Comunidades Paroquiais da Mata Escura e Calabetão, Fundação Instituto São Geraldo, Valorização Individual do Deficiente Anônimo, Fundação Dom Avelar Brandão Vilela de Atendimento a Filhos de Detentos, Lar da Criança e Lar Pérolas de Cristo, a promotora lembrou que a criação de abrigos "é uma política pública que o Poder Público deveria assumir". Atualmente, informou ela, existem cerca de 950 crianças e adolescentes acolhidos nos 23 abrigos de Salvador mantidos por organizações não-governamentais. Há ainda aqui um abrigo do Estado que se destina a atender crianças e adolescentes com deficiência, mas que tem, de forma predominante, recebido adultos. Segundo Eugênia, o MP encaminhou a minuta de um TAC para que o Estado se comprometa a retirar desse abrigo todos os adultos, porém ainda não obteve resposta. | |
