Direito

NOVO REDA DA JUSTIÇA VAI SER COM ANÁLISE DE CURRÍCULO E ENTREVISTA

Está havendo contradições na parada
| 23/01/2008 às 13:09
  A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado está realizando mais outro REDA para contratação de Nivel Médio 91 vagas (agentes de presídio, agentes administrativos, portaria e motorista) e para nivel superior (advogados, psicólogos assistente social, comunicólogos e pedagôgos.

  A primeira novidade é que a seleção se dará com mera análise de currículo e entrevista. Ou seja, não precisa passar mais por prova como na seleção ocorrida em 2007. O que dá margem a análise no mínimo pouco transparente.  

  Veja que há meses a Sudesb lançou um edital com as mesmas regras e este sofreu notificação do Ministério Público Estadual, através da Procuradora Rita Tourinho. Aliás a seleção por entrevista e análise de currículo foi passível de inúmeras ações populares de autoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários (no governo anterior), sob o argumento do caráter subjetivo da seleção dando margem a apadrinhamentos

  O Governo atual continuou com o REDA tendo como único argumento que o processo agora se daria com prova (seleção) e que teria acabado com o bilhetinho, palavra inclusive do secretário da Saúde, Jorge Solla, quando ocorreu o Redão Saúde.

  Agora a SJCDH quer contratar "advogado" via Reda e, embora se use o nome de advogado é apenas uma estratégia. Na verdade, está se contratando  defensor público via Reda, pois a atribuição legal de acompanhamento o processo dos internos do sistema é de defensor público ou do advogado particular.

   Nem se poderá dizer que a função será de mera assessoramento pois no Edital traz como exigência do candidato estar inscrito na OAB, ou seja, estar habilitado para advogar, o que prova que a atividade do futuro REDA está efetivamente ligado a assistência jurídica e advocatíci.

   O que chama atenção ainda é que a Defensoria Pública possui concurso público realizado em 2005 em plena validade, e concursados aprovados. Por que contratar profissionais sem critérios objetivos e claros em detrimento a profissionais aprovados em um Concurso Público de âmbito nacional?  

   Não custa lembrar que o fortalecimento da Defensoria Pública foi motivo de longos embates na assembléia da antiga oposição hoje Governo.  

   A Contratação de Defensor Público via REDA abre um perigoso precedente. já se imagina por exemplo, Delegados e Policiais em sistema de REDA.