Nesta quinta-feira, 6, a promotora de Justiça da Infância e Juventude, Márcia Guedes, promoverá, às 14h30, na sede do Ministério Público estadual, audiência pública para avaliação do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo MP com o prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro, em 29 de agosto de 2006.

  O termo, esclarece a promotora de Justiça, estabelecia uma série de cláusulas objetivando a implementação de políticas públicas pelo Município voltadas para as crianças e adolescentes em situação de risco, que vivem pelas ruas e sinaleiras de Salvador.

   Foram convidados para a audiência pública o prefeito João Henrique, os secretários municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, os dirigentes e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos conselhos tutelares de Salvador, além da coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), promotora de Justiça Rita Tourinho.

  Entre outras medidas, o termo previa a alocação de recursos para a formação imediata e contínua dos conselhos tutelares; regular funcionamento do CMDCA; implementação de programa de prevenção e tratamento para crianças, adolescentes e responsáveis usuários de substâncias psicoativas e portadores de distúrbios psicológicos, inclusive com a construção e manutenção de seis Centros de Atenção Psico-Social no Subúrbio Ferroviário, Cabula/Beiru, Itapoan, Centro Histórico e Pau da Lima; implantação de um centro para tratamento de desintoxicação das crianças e adolescentes usuárias de substâncias psicoativas; acompanhamento às famílias de crianças e adolescentes em situação de risco; e implantação de programa preventivo para evitar que crianças e adolescentes quebrem os vínculos familiares e optem pela convivência nas ruas. O Município comprometeu-se também em adotar medidas de correção do fluxo escolar para crianças e adolescentes em defasagem idade-série, especialmente àqueles em situação de rua; disponibilizar, através da Secretaria de Economia, Emprego e Renda, vagas em cursos de capacitação profissional para famílias atendidas pelo Conselho Tutelar; e alocar recursos para a capacitação permanente dos profissionais da educação infantil.