O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criou hoje, 18, a Comissão Especial de Direito Bancário para cuidar das questões atinentes aos direitos da cidadania em relação a esse importante segmento da economia brasileira.  Para a presidência da nova Comissão, Britto designou o conselheiro federal por São Paulo Raimundo Hermes Barbosa; o vice-presidente será o conselheiro pela Bahia Durval Júlio Ramos Neto. Foram designados membros da Comissão os conselheiros federais por Tocantins, Dearley Kuhn e Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, além de Milton Baccin.   MULTAS AOS   EMBARGOS  PROTELATÓRIOS  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 1040/07, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que aumenta o valor das multas aplicadas quando os embargos apresentados em processo judicial forem considerados meramente protelatórios. A proposta aumenta a multa de 1% para 5% do valor da ação em disputa, e de 10% para 20% nos casos de reincidência. O projeto segue para o Senado Federal.  O relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), ressaltou que "os recursos protelatórios destinam-se a atrasar a solução". O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) afirmou que as multas atualmente existentes não inibem esse comportamento e que, muitas vezes, vale a pena para quem está perdendo a ação pagar a multa e ganhar mais tempo.   Para o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), a aprovação da proposta também sinaliza para o Judiciário que fique mais atento e puna os procedimentos protelatórios.