"A tranqüilidade quanto ao trabalho da Procuradoria Geral do Município do Salvador é de tal ordem que pude declarar, em entrevista a um programa de TV, que se algum shopping cobrasse pelo estacionamento o prefeito renunciaria ao mandato", disse João Henrique, que lembrou outras conquistas da PGMS, destacando a da Lei dos 15 minutos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua legalidade ao deferir favoravelmente ao município contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia concedido à Caixa Econômica Federal o direito de não cumprir a Lei Municipal.
Com isso, as agências da Caixa Econômica Federal em Salvador voltarão a ser fiscalizadas pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon), em relação ao cumprimento da Lei nº 5978/2001 que estabelece o tempo máximo de atendimento aos clientes em até 15 minutos.
João Henrique disse ainda que a Procuradoria também saiu vencedora na questão que obriga os supermercados a colocar empacotadores para cada quatro caixas. O prefeito considera ser muito importante a função dos profissionais do direito na definição de até onde vai a competência de cada um dos poderes, destacando que sem limites e clareza será difícil viver num Estado de Direito. Desejou sucesso aos 28 empossados, acreditando que são um reforço que capacita o município na defesa do interesse público com ética e responsabilidade.
A solenidade de posse dos novos procuradores ocorreu no auditório da Câmara de Vereadores e contou com a presença do procurador-geral Pedro Guerra, do presidente da Associação dos Procuradores, Renato Simões, além do procurador de Justiça, José Gomes de Brito, e da desembargadora Heloisa Andrade, entre outras autoridades.
Em suas palavras, o procurador-geral Pedro Guerra conclamou aos novos colegas a exercer o cargo com independência e harmonia, afirmando que "não devemos ser apenas fiscais da lei, mas apontar condições legais para o bom desempenho da administração pública". Por sua vez, Renato Simões disse ver "muita vontade e muito brilho nos olhos de cada um desses novos profissionais de direito".