O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (03) que a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral - de que o parlamentar que trocar de partido, ainda que dentro da mesma coligação, perde o mandato - corrige o troca-troca partidário "absurdo" existente no País e é mais do que um puxão de orelha no Parlamento brasileiro.

  "É, sobretudo, o aviso de que a reforma política se faz urgente e necessária". A decisão do TSE foi tomada nesta quinta-feira em consulta formulada pelo deputado Ciro Nogueira (PP-PI) e foi dada com base no entendimento emitido pela Corte em março deste ano, de que os parlamentares eleitos por um partido são impedidos de trocar de legenda durante o exercício do mandato.

  "Mais uma vez o TSE quis demonstrar que a reforma política é extremamente necessária", afirmou o presidente da OAB, para quem cruzar as mãos no que se refere à reforma política é crime de lesa-cidadania. "A omissão do Parlamento não pode ser suprida pela Justiça Eleitoral até porque os parlamentares brasileiros foram eleitos para tornar eficaz o papel do Legislativo como órgão proponente de políticas públicas".

  Quando da aprovação do entendimento do TSE a respeito do troca-troca partidário, Cezar Britto já havia dito que a decisão traria mais moralidade ao sistema eleitoral, uma vez que fortalece a proposta partidária, em que o eleitor traz no seu voto a compreensão da estrutura ideológica e de governo que se quer. Na ocasião, os ministros do TSE concordaram que o fator decisivo para uma eleição proporcional é o número de votos dado aos partidos, e não aos candidatos.

  Não há dúvida, ainda na opinião do presidente da OAB, de que quando um candidato é eleito, o mandato pertence ao partido e não ao indivíduo. Tanto é, explicou ele, que no cálculo eleitoral para a definição das vagas partidárias entram os votos dos partidos, inclusive os votos de legenda. "É justamente a somatória dos votos destinados aos partidos que define o número de vagas, não os votos individuais. É a prova concreta de que é o partido que é eleito e não apenas o nome do mais votado".