Idealizador da reforma administrativa do serviço público, o PSDB ameaça tentar barrar o projeto de lei que flexibiliza as regras para contratação de servidores ou, pelo menos, modificá-lo no Congresso. Na avaliação dos tucanos, a proposta do governo abre brecha para a contratação de servidores sem concurso público e para compras sem licitação, apesar de o governo negar que isso possa ser feito. O projeto, para o PSDB, extrapola o texto constitucional ao prever a criação de fundações de direito privado, que não seriam obrigadas a seguir as regras de concursos e licitações.

  - Essa proposta quebra uma das boas regras aprovadas pelo Constituinte de 88, que é fazer do concurso a única porta de entrada do serviço público - disse o líder do PSDB na Câmara, Antônio Carlos Pannunzio (SP), alertando que o projeto representa o aparelhamento do Estado pelo PT e aliados: - Depois de esgotados os cargos de livre provimento, agora querem tomar de assalto o Estado. Isso é um escândalo.

  O projeto de lei complementar apresentado pelo governo regulamenta o inciso 19 do artigo 37 da Constituição, permitindo a criação de fundações de direito público ou privado em nove áreas do serviço público. O problema, segundo análise da assessoria técnica do PSDB, é exatamente abrir a possibilidade da criação de fundações de direito privado, que não estariam obrigadas a contratar servidores por meio de concurso nem a fazer compras por licitação. Essas regras deveriam estar no texto do projeto enviado ao Congresso, dizem tucanos.

   -  O texto não fala em concurso público, nem em licitação. Se eles decidirem por uma fundação de direito privado, não vai adiantar colocar isso na lei ordinária - argumentou Pannunzio.

   Segundo ele, a proposta tucana de criar as fundações, aprovada em 1998, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, não previa instituições de direito privado, apenas públicas. Pannunzio disse que a intenção do então ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira, não era fazer uma lei "tão aberta como essa".

  - Vamos tentar brecar na Câmara. Se isso não for possível, vamos emendá-la para garantir os princípios da moralidade no serviço público, no que diz respeito aos concursos e à Lei de Licitações - afirmou o líder tucano.

   O trabalho da oposição, segundo o líder, será dificultado porque o governo mandou a proposta às vésperas do recesso parlamentar:

- Já está contando prazo para emendas. Isso me cheira a maracutaia, para usar uma expressão do presidente Lula. 

     PDT contra

   O líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), disse ontem que a proposta de se contratar servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para hospitais e outras fundações públicas ainda deve ser analisada. Ele afirmou que há muita desconfiança, mas que é preciso verificar se a medida vai melhorar ou piorar a qualidade do serviço.

- É uma notícia nova, que tem que ser avaliada. Há desconfianças, que são muitas diante de uma inovação. Eu me coloco entre os que desconfiam da eficiência dessa medida, mas estou aberto a estudar - disse Miro.

O deputado afirmou também que alguns órgãos foram transformados em fundações com sucesso, mas que em outros casos isso aumentou a corrupção. - Luiza Damé e Cristiane Jungblut