Direito

SINDSEFAZ CONTESTA IAF E DIZ QUE É LEGÍTIMO REPRESENTANTE DA CATEGORIA

O Sindisefaz não aceita o IAF na mesa setorial do fisco
| 06/07/2007 às 23:52

   A versão do Sindsefaz e a contestação é a seguinte, segundo site do sindicato:

   Aconteceu anteontem (quarta-feira, 4) a 8ª reunião da Mesa Central de Negociação entre servidores e governo.

    Na oportunidade, os presentes tomaram conhecimento dos pontos de pauta das mesas setoriais instaladas até agora, que são considerados emergenciais a serem resolvidos. A Fetrab também encaminhou ao governo os nomes dos representantes de cada categoria que irão participar dos grupos de trabalho de reestruturação das carreiras.


    A SAEB se comprometeu a divulgar no Portal do Servidor uma explicação acerca do posicionamento do governo (referendado pelo COPE) sobre a suspensão do abono pecuniário a partir de 2008. Isso foi uma exigência das entidades sindicais, haja vista que não concordaram com esta medida. V

    ale ressaltar que inicialmente o governo sugeriu a suspensão do pagamento do abono já em 2007, mas voltou atrás após pressão dos sindicatos e da Fetrab. É importante lembrar também que tal medida já havia sido tomada no segundo semestre de 2006, ainda pelo governo anterior.

A reunião também aprovou a nova redação do artigo 4º do regimento que trata do funcionamento do SENP (Sistema Estadual de Negociação Permanente), referente à representação dos servidores nas mesas setoriais.


     Clique aqui e veja a nova redação do artigo 4º.



Proposta apresentada pelo IAF ao Governo
descarta 500 Auditores Fiscais


   Alguns Auditores Fiscais procuraram o Sindicato indignados com proposta recentemente apresentada pelo Instituto dos Auditores Fiscais (IAF) à Secretaria da Fazenda, pretendendo acabar com 500 vagas de Auditores Fiscais. Pelo menos é o que se pode depreender da leitura do documento PROPOSTA DE REFORMA REMUNERATÓRIA, texto que se encontra disponível na sua página na internet.


   No documento, o IAF, que diz representar Auditores Fiscais, considera descartáveis mais de 500 colegas integrantes desse segmento da carreira do Fisco, na medida em que sugere a redução do quadro de Auditores, hoje com 997 colegas, para um quantitativo igual ao de Santa Catarina, que possui 448.

A posição do Instituto tem como ponto de partida a tabela abaixo e o texto que a precede. Vejamos.

Considerando o panorama nacional em relação à territorialidade, tamanho da economia e volume arrecadatório, o quadro que se apresenta é o seguinte:

 
 
 c 
             
 
 
ESTADO
 
RIO DE JANEIRO
 
RIO G. DO SUL
 
STª CATARINA
 
MINAS GERAIS
 
CEARÁ
 
BAHIA
 
 
ARRECADAÇÃO
 
R$ 14.804.974,00
 
R$ 11.813.299,00
 
R$ 6.168.785,00
 
R$ 17.018.047,00
 
R$ 3.755.799,00
 
R$ 8.604.177,00
 
 
% BRASIL
 
8,62%
 
6,88%
 
3,59%
 
9,91%
 
2,19%
 
5,01%
     
    
 
QTE CARGOS
 
558
 
640
 
448
 
1400
 
338
 
997
 
 
ARREC / QUANT
 
R$ 26.532,21
 
R$ 18.458,28
 
R$ 13.769,61
 
R$ 12.155,75
 
R$ 11.111,83
 
R$ 8.630,07
 
           
c
 
   

Observe o leitor que a tabela não diz nada sobre territorialidade e nem tamanho da economia. Informando, a Bahia tem 567.295,03 Km², enquanto Santa Catarina 95.318,30 Km², seis vezes menos. O PIB baiano é quase 20 bilhões maior que o catarinense.

Curiosamente a proposta não aponta outros importantes estados como o Paraná que possui 1100 Auditores em seu quadro; Pernambuco com 1.378 Auditores.

Lamentável também a informação equivocada do quantitativo de Auditores do Estado do Ceará que, após a unificação das carreiras no ano passado, passou a ter no quadro do Fisco 1.508 Auditores e não os 338 sugeridos pelo Instituto. Vale lembrar que o Governo desse Estado promoveu um concurso público para provimento de cargo no Fisco, tendo muitos Auditores tomado posse neste ano.

A proposta também omite que há previsão de concursos para o Rio de Janeiro (o Estado possui 1000 vagas não ocupadas), para Santa Catarina e para Pernambuco (declaração feita pelo Secretário da Fazenda desse Estado em recente pronunciamento na Audiência Pública na Assembléia Legislativa).

Mas vejamos o que diz o Instituto:

O IAF afirma: "Torna-se imprescindível que reduzamos a quantidade de cargos de Auditor Fiscal para que nos aproximemos dos índices compatíveis com a nossa economia".

O IAF, portanto, considera exagerado o atual quadro de Auditores Fiscais e incompatível com a economia do Estado da Bahia. No entanto, o Instituto não diz qual o caminho que seguiu para chegar a essa conclusão e também não aponta as áreas onde, na sua opinião, tem Auditores Fiscais sobrando, onde há Auditores Fiscais que, de acordo com a sua "iluminada" proposta, são inúteis e, portanto, descartáveis.

Depois, propõe a "redução imediata da quantidade de cargos para 1000 vagas e progressivamente, através do instituto da vacância por aposentadoria ou exoneração, a redução de mais de 200 vagas para resultar em 800 cargos que então serão redistribuídos nas 8 classes".

"Desta forma", diz o Instituto, "iremos para patamares próximos ao de Santa Catarina que é o mais correto dada as nossas características". No mesmo texto, o IAF declara que o quantitativo de Auditores Fiscais de Santa Catarina é de 448. De novo, o IAF não informa as razões pelas quais o que está sendo proposto é "o mais correto dada as nossas características". Também não explica como 800 cargos são "patamares próximos de 448".

Os absurdos da proposta não param por aí. A passagem que vem adiante é o de particular interesse dos Auditores Fiscais que ingressaram em 2005 e, de certa maneira, de muitos que ingressaram na década passada. Diz o IAF: "Vale lembrar que até a década de 90 éramos assim, um quadro enxuto e otimizado". Será que, na opinião do IAF, o descarte deveria começar por aqueles que, em 2005, vieram contribuir para "inchar" o quadro de Auditores Fiscais?

No momento em que o nosso Sindicato entabula negociações com o governo, esse Instituto, mais uma vez, presta um enorme desserviço a nossa categoria, além de mexer com a sua própria auto-estima. E o Instituto que diz ter como a sua 1ª finalidade "promover e intensificar a união dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia no sentido de assegurar a cooperação e a solidariedade".

Embora trágica, a proposta apresentada pelo IAF tem uma curiosidade, pois adota o estado de Santa Catarina como referência para a quantidade de cargos numa Secretaria de Fazenda. Entretanto, o Instituto não cita e despreza o modelo catarinense, em vigor, de carreira única. Lá, assim como ocorre na Bahia hoje, a carreira única sofreu resistências, que foram superadas quando o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente os questionamentos jurídicos, considerando a Lei do Estado como constitucional.