O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, e o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos, Orestes Muniz Filho, participam às 15h de amanhã (04), na sede da Federação das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, de um movimento público contra o texto original da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (n° 12/06). Mais de oitenta entidades já confirmaram presença no movimento, que visa alertar para os malefícios à sociedade que podem advir caso sejam aprovados alguns itens da referida PEC.    A matéria vem sendo amplamente debatida entre membros da Comissão de Precatórios da OAB e o relator da PEC 12/06, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Para a OAB e entidades da magistratura e do Ministério Público, o texto original não atende aos anseios dos que militam no Judiciário nem com respeito ao estoque de precatórios atrasados nem com relação aos que serão requisitados daqui em diante. Isso porque, conforme explica Orestes Muniz, a PEC não faz uma separação clara entre as distintas situações (precatórios em atraso e os expedidos futuramente). "É fundamental a separação entre os precatórios ordinários do estoque de precatórios de anos anteriores. Ou seja, o pagamento dos precatórios, à medida que forem sendo requisitados pela Justiça, deverão ser pagos integralmente a partir de agora, independentemente da solução que for encontrada para o problema dos precatórios atrasados", afirmou Muniz. A OAB tem contado com um canal aberto de diálogo com o senador Valdir Raupp e tem apresentado sugestões importantes no sentido de minimizar os prejuízos do cidadão que aguarda anos a fio pelo pagamento de créditos devidos pelo Estado ou União. Uma delas, segundo explica o presidente em exercício da OAB Nacional, é a instituição de audiências de conciliação, por meio das quais seria viável a negociação em torno do prazo pagamento desses créditos - com possibilidade de parcelamento dos valores devidos e ainda eventuais descontos - em alternativa aos leilões de precatórios. Os leilões sobre os quais Rossi se refere são o que há de mais reprovável entre as novas sugestões ao novo texto da PEC 12/06, conforme já se manifestou o Pleno do Conselho Federal da OAB. Para a entidade, a modalidade de leilões - na qual quem aceitar o valor mais baixo leva o crédito - viola preceitos fundamentais como o da segurança jurídica e da coisa julgada e agride a dignidade da pessoa humana. Na opinião de Vladimir Rossi, a proposta é absurda. "O cidadão passa por um verdadeiro calvário no processo de conhecimento, que geralmente leva de dez a doze anos, para ter reconhecido o seu direito. Ao final do processo expede-se um precatório e ainda assim o credor se vê obrigado a disputar seu crédito com outras pessoas. É uma péssima saída", explica Rossi, ressaltando o interesse da OAB de fazer sugestões propositivas ao Congresso Nacional e com base na realidade daqueles que lidam diuturnamente com precatórios não pagos. Ainda na avaliação da OAB, a modalidade do leilão beneficia o devedor e prejudica muito o credor, principalmente aquele credor que não tem condição alguma de estabelecer competição em função da sua necessidade de recebimento. Também para Orestes Muniz a solução sugerida pelo senador, de pagamento da metade dos valores devidos até então e o envio da outra metade dos valores para pagamento via leilão, não atende aos anseios da população. "Não atende aos anseios do cidadão comum ou do acidentado, que pleiteou na Justiça uma indenização contra o poder público, venceu e na hora de receber, nem imagina quando receberá. Trata-se de um descumprimento da ordem judicial