ter?a-feira, 25 de fevereiro de 2020
Colunistas / Política
Tasso Franco

Governador acerta com fim de mordomias para servidores públicos

Essa é a nossa opinião e de milhares de pessoas que não gozam desses privilégios
02/12/2015 às 11:26
  1. Os deputados estaduais começam a analisar a partir desta segunda-feira, 30, as novas regras de estabilidade encaminhadas pelo Poder Executivo numa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue a estabilidade financeira para servidores públicos que venham a ingressar no estado e estabelece novas regras para quem já é do quadro e tem direitos adquiridos.

   2. Aos servidores ativos altera os anos investidos num cargo para a incorporação da estabilidade financeira. Hoje, aquele que está na função por 5 anos consecutivos ou 10 anos intercalados tem o benefício. O governo quer alterar para 8 anos consecutivos e 15 intercalados, o que ainda é pouco.

   3. A PEC extingue uma 'marmelada' antiga que estabelece para o servidor que ocupar por 10 anos qualquer cargo, ter estabilidade econômica automática pelos dois anos em que auferir maior remuneração.

   4. Imagine-se, por exemplo, um servidor de nível médio que, por qualquer motivo, exerça por dois anos um cargo de chefia - a diretoria de um órgão, uma secretaria, etc - e volta ao que era no original, requer no momento da oposentadoria, a maior remuneração. Não tem caixa que aguente.

   5. O direito a estabilidade financeira foi extinto pela União desde 1997, mas, na Bahia persiste.

   6. Outra vantagem esdrúxula, que só acontece no serviço público, é a licença prêmio. Hoje, para cada 5 anos de trabalho, sem interrupação, o servidor tem 3 meses de folgas remuneradas. 

   7. Ora, um professor que ensine 10 anos seguidos, o que é comum no estado, tem 10 meses de férias remuneradas e mais 6 meses de licença prêmio remuneradas. Fora os meses que fica sem trabalhar com greves, estudos, férias de meio de ano e assim por diante.

   8. Com as novas regras da PEC, mesmo aqueles que já têm o benefício, não poderão acumular novas licenças devendo gozar o benefício em até 5 anos. E aqueles que as tenha acumuladas terão que gozá-las antes da aposentadoria.

   9. O governador Rui Costa com essa PEC acerta em cheio ainda que possa desagradar a sindicatos e aqueles que vivem encastelados no Estado, em busca de vantagens. Claro que, aprovada essa PEC, vai havera uma correria no Estado, especialmente na SME e Sesaab, com buracos enormes a serem tapados.
Mas, menos mal. Pior é pepino a longo prazo, acumulado.

   10. Outros PLs que tramitam na Casa, como aqueles que aumentam impostos, as alíquotas do ICMS, não concordamos com eles, porque aumentar imposto é sempre a maneira mais fácil de penalizar o contribuinte e não resolve o problema do caixa estatal.

   11. O exemplo dado pela secretaria da Saúde, secretário Fábio Vilas Boas, deveria ser seguido pelos demais. Economizou um volume razoável de recursos, apenas com medidas administrativas de contenção, de organização, de ajuste e até de menos furtos nos hospítais nos hospitais.