quarta-feira, 19 de junho de 2019
Colunistas / Miudinhas
Tasso Franco

Dever de prestação de contas da OAB perante o TCU é tema do STF

A deputada Ivana Bastos tem esperança de que o ParlaNordeste sensibilize o governo federal
08/06/2019 às 21:13
MIUDINHAS GLOBAIS:

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se submete ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1182189, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

2. O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, com fundamento no decidido pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3026 – na qual a Corte atribuiu à OAB natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e de sua finalidade institucional –, afastou a obrigação da entidade de prestar contas ao TCU. O TRF-1 assentou que a natureza das finalidades institucionais exige gestão isenta da ingerência do Poder Público.

3. No RE, o MPF sustenta que a decisão do TRF-1 ofende o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. 

4. Argumenta que, no julgamento da ADI 3026, a análise do STF se restringiu ao tema da vinculação da OAB à realização de concurso público para contratação de pessoal, sem afastar a incidência do regime administrativo em relação aos demais aspectos, como o dever de prestar contas. Para o MPF, por configurar a OAB instituição não integrante da Administração Pública, mas investida de competência pública, há de ser observado o imperativo constitucional da prestação de contas.

5. A União, parte recorrida no recurso, alega que a previsão do artigo 70 da Constituição é insuficiente para assentar o controle externo da OAB. Também sustenta que o artigo 71, inciso II, que dispõe sobre a competência do TCU para o julgamento das contas da administração pública direta e indireta, não abrange a entidade.

6. No Plenário Virtual, o ministro Marco Aurélio (relator) pronunciou-se pela reconhecimento da repercussão geral da matéria. “Está-se diante de tema a exigir pronunciamento do Supremo”, afirmou. Sua manifestação foi seguida por maioria, vencido o ministro Edson Fachin. O mérito do recurso será submetido a posterior julgamento pelo Plenário físico do STF.
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7. Funcionários e estagiários da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/FSA) passaram por uma capacitação em Direito do Consumidor. O workshop, promovido pela Prefeitura de Feira de Santana, teve como palestrante o advogado Veinicios de Moraes, especialista na área.

9. Segundo o superintendente do Procon, Ícaro Ivvin, o objetivo é manter o pessoal atualizado nos assuntos referentes ao Código de Defesa do Consumidor. Toda semana é realizado um workshop com um tema específico.

10. O superintendente observa que a iniciativa é um compromisso do Governo do prefeito Colbert Martins Filho para oferecer aos cidadãos feirenses um serviço qualificado no órgão e garantir a proteção e a defesa do consumidor.

11. Integrando um pacote de R$ 10,2 milhões de investimento em habitações para comunidades quilombolas da Bahia, a entrega oficial de casas do quilombo Gaioso, no município de Araçás, neste sábado (8), é destacada pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) como uma política de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. A titular da pasta, Fabya Reis, acompanhou o ato de entrega pelo governador Rui Costa, ao lado da prefeita Gracinha, demais secretários, parlamentares e lideranças.

12. A secretária ressaltou que a ação faz parte dos esforços para ampliação de direitos da população negra nos campos do desenvolvimento e inclusão social. “A inauguração de 20 unidades habitacionais para comunidades quilombolas do município é, sem dúvidas, uma política de reparação, viabilizada por meio de recursos apontados pelo Estatuto da Igualdade Racial do Estado”, destacou Fabya Reis. 

13. Com o total de investimento está prevista a implantação de casas em quatro territórios baianos, beneficiando 220 famílias. As obras são fruto de parceria entre Sepromi e Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR/CAR).

14. O deputado federal Márcio Marinho entregou mais três Kits Equipagem Conselho Tutelar neste sábado, 8, aos municípios de Vera Cruz, Jequié e Sento Sé. Os Conselhos estão sendo beneficiados com carro, computador, impressora, bebedouro e geladeira.

15. Cada kit equivale a R$110 mil. O recurso é proveniente de emenda parlamentar individual. Durante os seus mandatos, o parlamentar destinou mais de  R$ 2 milhões na aquisição de equipamentos para melhorar a estrutura  de conselhos tutelares da Bahia.

16. A deputada Ivana Bastos fortaleceu a luta em defesa dos interesses comuns do Nordeste, durante o 4º Encontro dos presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste (ParlaNordeste), realizado na sexta-feira (7), na Assembleia Legislativa da Bahia. “Esse é um momento para colocarmos a região em evidência, além de unir forças para debater e pensar soluções efetivas para questões que afetam o nosso povo como a reforma da previdência e o preço das passagens aéreas”, explicou a parlamentar.

17. O encontro chegou ao fim com a assinatura de uma carta declarando apoio a inclusão de estados e municípios na reforma da previdência, mas com revisão de pontos como a aposentadoria do trabalhador rural, a diminuição do Benefício de Prestação Continuada, a desconstitucionalização e a a capitalização. 

18. O documento também trata o pacto federativo, assim como classifica o valor das passagens aéreas para região como "abusivas". A carta será entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), antes do recesso parlamentar, em julho.

19. A comunicação na Câmara Municipal de Salvador, as experiências do Correio*, o rádio em tempos atuais, o crescimento da audiência da TV aberta e a era das Fake News com a pós-verdade tornando tudo crível foram temas abordados no seminário Comunicação na Atualidade. O evento realizado pela Secretaria de Comunicação da Casa, na manhã desta sexta-feira (7), no auditório do Centro de Cultura, reuniu estudantes e profissionais de jornalismo.

20. Em sua exposição, o vereador Luiz Carlos (PRB), secretário de Comunicação da Câmara, destacou que “a comunicação acompanha as mudanças do mundo e ganha mais celeridade por conta da evolução tecnológica”.

21. Ainda em sua fala, frisou que a Câmara, em consonância com a evolução dos seus canais de comunicação, “lança mão de novas mídias para aproximar a população soteropolitana da atividade legislativa”.

22. Ainda em sua explanação, mostrou os avanços do Portal da Câmara (www.cms.ba.gov.br) onde o cidadão pode acessar informações dos vereadores, das atividades da Casa e, com a criação da Comissão Participativa, tem a possibilidade de encaminhar propostas que podem virar lei.

23. “A Casa tem que chegar onde o cidadão está”, acrescentou o diretor de Comunicação da Câmara, jornalista Osvaldo Lyra, que também destacou a integração entre a TV, o Portal, a Rádio e as redes sociais do Poder Legislativo de Salvador.