Os vereadores Leo Prates (DEM) e Alfredo Mangueira (PMDB) estão comemorando a sanção, pelo prefeito ACM Neto, de projetos de sua autoria. A proposta do democrata instituiu a chamada Lei Antivandalismo, obrigando os infratores a pagarem multas entre R$ 1 mil e R$ 1 milhão, de acordo com o dano provocado.

Para o edil foi “uma vitória da cidade a aprovação deste projeto. Não podemos deixar que o patrimônio público continue sendo depredado sem que haja responsabilização dos infratores. O vândalo destrói o patrimônio público e, portanto, deve ressarcir os gastos com a restauração ou substituição do bem”.

O não pagamento da multa no prazo legal resultará na inclusão do nome no Cadastro Informativo Municipal de Salvador (Cadin). Assim, o indivíduo não poderá realizar operações de crédito, ter acesso a incentivos fiscais, celebrar de contratos com recursos públicos ou receber alvarás municipais, além de estar sujeito à cobrança judicial.

Guaritas nas ruas

A proposição do pemedebista permite a instalação de portarias ou guaritas em ruas sem saída, travessas e alças de ruas que sirvam de acesso local. Segundo ele trata-se de uma antiga reivindicação da comunidade: “Os moradores buscam maior segurança, sem prejuízo do atendimento pelo setor público, o que diferencia a situação de um condomínio fechado”.