A Assembleia Legislativa aprovou ontem por 37 votos a seis o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a antecipação dos créditos dos royalties provenientes da exploração mineral no estado. A matéria estava tramitando em regime de urgência e vai permitir que o governo ofereça os royalties dos próximos cinco anos como garantia para obter crédito junto às instituições financeiras. A finalidade específica da proposição é reforçar o caixa da previdência dos servidores públicos.

  A votação da matéria suscitou amplo debate entre as bancadas de governo e oposição, que divergiram completamente a respeito. Para o deputado Rosemberg Pinto (PT), designado relator pelo presidente Marcelo Nilo (PDT), tratou-se de “matéria de relevante interesse dos servidores públicos estaduais, que enfrenam uma evolução contínua do déficit do seu sistema previdenciário, buscando o governo, com a aprovação da presente proposição, possibilitar o aporte dos recursos necessários ao enfrentamentos deste grave problema”.

  Não tendo recebido emendas, a matéria sofreu modificação proposta pelo próprio relator, que acrescentou um Artigo 5º com o objetivo de “eliminar uma lacuna da legislação atual, que previu a destinação dos recursos que ingressarão nos cofres públicos, mas foi omissa em relação aos saldos existentes”.

   Antes mesmo de ser votado o parecer no âmbito das comissões conjuntas, o deputado Carlos Gaban (DEM) arguiu inconstitucionalidade da matéria. Para ele a iniciativa do governo vai de encontro à Lei federal 12.858, que restringe à saúde e educação o investimento de recursos dos royalties da produção de petróleo, oriundos de contratos celebrados a partir de dezembro de 2012. Para atender parcialmente à demanda do democrata, Nilo separou a votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) das demais comissões e designou Joseildo Ramos (PT) para novo relatório, visto que Rosemberg não pertence à CCJ.

   A sessão foi suspensa por 15 minutos para que Joseildo se inteirasse da legalidade questionada por Gaban. No retorno aos trabalhos, novo parecer favorável. “Este posicionamento está de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional”, avaliou, tendo inclusive consultado a Procuradoria Jurídica da Casa. “Meu parecer é claramente pela constitucionalidade”, afirmou, sendo aprovado por maioria. Os deputados voltaram a se deter sobre o parecer de Rosemberg, sendo aprovado por maioria em todas as outras comissões. O líder da oposição, Elmar Nascimento (PR) afirmou não ver outra alternativa a não ser apelar à Justiça contra o que classificou de inconstitucionalidade e agressão à Lei de Responsabilidade Fiscal.

UTILIDADE

Aprovada por unanimidade a instituição do feriado estadual no dia 13 de agosto, como data de celebração da beatificação de Irmã Dulce. A iniciativa foi do deputado Yulo Oiticica (PT). Para ele a ocasião tornar-se-á “uma data de extrema importância para os baianos que tanto louvam a freira que prestou um serviço de grande relevância para o Estado”. Ainda seria votado na noite de ontem 18 projetos de resolução conferindo o status de utilidade pública a instituições sem fins lucrativos e títulos honoríficos a personalidades com serviços prestados à Bahia e aos baianos.