A aprovação das mudanças no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pela maioria dos vereadores na noite dessa quarta-feira, 18, não pacificou os ânimos entre o Executivo e o Legislativo. O tributarista Edvaldo Brito (PTB), por exemplo, declara ter votado contra o aumento determinado pela Secretaria da Fazenda e aponta “defeitos jurídicos” na matéria.

Para o petebista, os textos têm “inconstitucionalidades gravíssimas” e poderão resultar em “situações extraordinárias, como aconteceu em dezembro de 1991: a derrubada pelo Tribunal de Justiça de uma lei de alteração do IPTU aprovada por esta Casa e sancionada pelo prefeito Fernando José. Eu estou aqui com a legitimidade de uma história de 23 anos, pois fui eu o advogado designado pela OAB para impedir aquele aumento”.

Entre as falhas estão a multa de R$ 412,62 pelo não cadastramento do imóvel, a deturpação do termo “condomínio” (competência do Congresso Nacional) e o desrespeito ao princípio de isonomia na determinação do limite máximo do reajuste do valor venal dos imóveis residenciais em comparação aos não-residenciais.

“São essas coisas que esta Casa tem que examinar para que o juiz não faça em seu lugar. Com a responsabilidade de mais de 50 anos de sala de aula, não poderei jamais votar este projeto. Estaria rompendo com tudo o que ensino”, declarou.

Criticou também a manobra do Executivo que transformou o projeto com uma mensagem aditiva, enviada à Casa somente durante a sessão. Esse documento incluiu uma série de alterações negociadas com setores empresariais e vereadores das bancadas ditas de oposição e independente.

O professor estranhou que de 10 artigos acresceram mais seis: “Como votaremos sem o conhecimento próprio um texto que no Artigo 12, por exemplo, cria a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Limpeza Urbana de Salvador (Arsal) com, ao todo, 97 cargos com graus altíssimos e ordenados entre 4 e 9 mil reais. Ora, como se explica um projeto que visa aumentar a arrecadação e melhorar a condição financeira da cidade com essas despesas? Em minha casa, quando há uma situação econômica em que a receita não dá conta, eu corto a despesa em vez de acrescer mais custos”.

Apesar da oposição ao texto final do projeto, Brito ainda conseguiu convencer o Executivo a incluir na lei a isenção fiscal do IPTU para creches comunitárias e o perdão de dívidas passadas relacionadas ao imposto.

Comemoração

Tiago Correia (PTN) comemorou a aprovação de sua indicação, reduzindo o teto der reajuste do IPTU para pequenos comerciantes. Agora os proprietários de imóveis não residenciais de até 100 metros quadrados terão um reajuste máximo de 35%; de 101 a 300 metros quadrados (50%), de 301 a 1000 metros quadrados (100%), de 1001 a 2000 metros quadrados (três vezes mais) e acima de 2001 metros quadrados (quatro vezes mais).

Para ele, “o projeto aprovado beneficia a maioria absoluta dos pequenos comerciantes, como, por exemplo, açougueiros, padeiros, donos de mercadinhos, lanchonetes e salões de beleza, lojas menores dos shoppings“.

Ele ficou satisfeito ainda pelo retirada dos geradores de energia como fator de correção, como previa o projeto original, o que reajustaria o valor venal dos imóveis em 10%: “Os geradores desempenham um papel muito importante na saúde pública porque mantêm alimentos, vacinas e remédios conservados em caso de queda de energia, além de proporcionarem mais segurança, caso haja alguma pane elétrica, tanto garantindo iluminação em espaços escuros como assegurando o direito de ir e vir, principalmente aos idosos, crianças e deficientes que necessitem se locomover através dos elevadores”.

De acordo com o trabalhista, a Sefaz divulgou que, faltando 11 dias para o encerramento do prazo para o recadastramento imobiliário de Salvador o balanço parcial da operação mostra a contabilização superior 303 mil imóveis 254.411 antigos e 46.056 novos imóveis, além de condomínios.

A ampliação do prazo de recadastramento foi incluída nos projetos aprovados pela CMS, mas ainda necessita de aceitação por parte da Prefeitura. “Salvador é uma cidade muito grande e a estimativa é que existam na cidade cerca de 1,1 milhão de imóveis. Então, nada mais normal que o prazo seja ampliado para que todas as pessoas possam fazer o recadastramento”, disse Tiago.