Governo do Estado registrou o maior recorde de arrecadação em compensação previdenciária dos últimos treze anos: R$ 212,43 milhões. O número, referente ao exercício de 2013, supera a previsão do orçamento para o ano corrente e ultrapassa em 15% o montante de 2012, quando a arrecadação foi da ordem de R$ 185,03 milhões. A série histórica é marcada por um crescimento desde 2009, quando o Estado passou a buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário baiano.

            O crescimento na arrecadação para a compensação previdenciária estadual é resultado de trabalho desenvolvido pela Secretaria da Administração (Saeb) voltado para a melhoria da gestão do sistema próprio de previdência estadual, que incluiu cooperação técnico-administrativa com órgãos e instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

            O objetivo foi elevar o patamar de receita oriunda da compensação previdenciária, bem como assegurar o movimento ascendente para os próximos anos. Entre as ações estão a reconfiguração do ambiente de trabalho, investimentos em tecnologia e recursos humanos, no redesenho de processos e sistematização de controles administrativos, além da minimização do impacto prescricional e a redução do declínio de fluxo atrasado.

            Entre os parceiros interinstitucionais estão o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Tribunal de Justiça (TJ/BA) e seus conselheiros, Assembleia Legislativa (ALBA), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), as secretarias de Educação (SEC) e Saúde (Sesab) e a Polícia Militar - os três últimos são órgãos estaduais com maior número de servidores do estado.

            Reestruturação - A reestruturação gerencial do sistema próprio de previdência estadual contou com a criação de postos avançados de trabalho do setor de compensação previdenciária, sistematização e reestruturação de procedimentos e controles administrativos, investimento em tecnologia e recursos humanos, além da realização de mutirões junto ao INSS e da redução do declínio prescricional. O resultado é a arrecadação de R$ 867,35 milhões de 2007 a 2013 - um crescimento de mais de 700% com relação aos seis anos anteriores.

            A nova gestão previdenciária da atual administração estadual, além de contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário próprio do Estado, cria mecanismos para fortalecer e aumentar a capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev), diminuindo o aporte dos recursos do Tesouro Estadual para o mesmo, além de amortizar o déficit previdenciário passivo e cooperar com o cumprimento de limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

            O Estado ainda pode assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões por morte devidas pelo regime próprio de previdência, colaborar com a redução dos gastos com a folha de pessoal do Estado e elevar o fluxo mensal de ingressos financeiros repassados pelo INSS.

            Outros resultados - Nesse sentido, a nova gestão também ampliou o quantitativo de servidores aposentados com compensação previdenciária, ou seja, com repasse mensal do INSS. Em janeiro de 2007, esse quantitativo era de 7.332 objetos compensados. Atualmente, o número chega a 30.442, um crescimento de 315%. Os passivos a serem recuperados pelo Estado também cresceram: de R$ 46 milhões para pouco mais de R$ 92 milhões, cerca de 112%.

            No mesmo período, houve incremento dos repasses previdenciários pró-rata oriundos do INSS ao governo estadual em mais de 700%. O valor registrado em 2007 era de R$ 1,3 milhões - atualmente, é da ordem de R$ 11,2 milhões. Vale lembrar que o montante registrado se mantém inalterado no decorrer da concessão dos benefícios dos servidores, cessando apenas no caso de óbito. Dessa forma, fica assegurada para 2014 uma receita mínima de R$ 132 milhões.

            Instituída com base em uma previsão constitucional - que estabelece a contagem recíproca de tempo para efeitos de aposentadoria a contribuição na administração pública e em atividades privada, rural e urbana - a compensação previdenciária assegura que os diversos regimes previdenciários se equilibrem financeiramente. O mecanismo permite ao governo estadual baiano que recupere a contrapartida investida na aposentadoria de servidores que contribuíram anteriormente com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).