A Bahia acolheu no último dia 03 de março, o "SEMINÁRIO CARREIRAS DE ESTADO - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA", promovido pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia e Unafisco Sindical - DS Salvador, no Teatro da Casa do Comercio. O evento, que teve o apoio da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e a da revista Interesse Público, contou com a presença de renomados jurista, a exemplo do Dr. Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos em Direito Público - IBAEDP, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça Dr. Teori Albino Zavascki.

O seminário, que também contou com a participação do Procurador Regional da República Dr. Douglas Fischer e da Promotora Dra. Rita Tourinho, representou um marco na defesa e reconhecimento da importância das Carreiras de Estado na estrutura da administração pública atual, e foi pontuado por importantes explanações, que mereceram destaque na comunidade jurídico acadêmica, que enviou grande numero de representantes para assistirem ao evento. A Reforma Previdenciária também foi tema de discussão para os presentes, e contou com a exposição do Deputado Federal pelo PDT/SP, João Dado, autor da PEC 89/07, que proferiu palestra sobre "A Previdência e as Carreiras de Estado", onde foram abordados aspectos contidos na nova sistemática.

O seminário, que chamou atenção por sua organização e alto nível dos palestrantes, iniciou impreterivelmente no horário marcado, tendo como participantes da Mesa de Abertura dos Trabalhos, o presidente do IAF, Dr. Helcônio Almeida, a presidente da Unafisco Sndical - DS Salvador, Marialva Calabrich, o presidente da Febrafite, Dr. Roberto Kupski, o vice-presidente do TRE, Des. Dultra Cintra, os palestrantes Prof. Juarez Freitas e o Ministro Teori Albino Zavascki, o Procurador Geral do Estado, Dr. Rui Moraes Cruz, o Deputado Federal pelo PDT/SP, Dr. João Dado, o Secretário Municipal de Administração, Dr. Oscimar Alves Torres e os representantes da Secretaria da Fazenda, Dr. Antonio Felix, Diretor de Administração Tributária e Dr. Luis Roberto Ferreira, Superintendente de Gestão Financeira.

Ainda estiveram presentes, representantes de diversas entidades, como o presidente da ABAM, Dr. Jorge Teixeira, o presidente da ASFEB, Dr. Cleudes Cerqueira, o presidente da Coperfisco, Dr. Petrônio Fonseca, o vereador e auditor fiscal, Dr. Virgilio Pacheco, além da Diretora Social da AFFEMG, Dra. Patrícia David Salum e do representante do Sindifisco/MG, Marco Antonio Puppim, dentre outros.

O presidente do Instituto dos Auditores fiscais do Estado da Bahia - IAF, que abriu os trabalhos, em seu discurso agradeceu o empenho da equipe coordenada pela Auditora Lícia Maria Rocha Soares, pela organização do evento e garantiu que os esforços seriam recompensados pelos resultados que sairiam daquele seminário, em que se discutiria um dos temas mais importantes da atualidade. Lembrou ainda, que há 30 anos era feito o primeiro concurso público para Auditor Fiscal no Estado da Bahia e desde então muitas coisas mudaram na realidade da atuação e dos direitos do Auditor Fiscal. O presidente do IAF, além de fazer um breve relato da situação pela qual passa atualmente o Auditor Fiscal na Bahia, ressaltou a importância do evento, pois serviria para demonstrar que o Instituto e os Auditores não estão parados nas lutas pelas Carreiras de Estado.

Já a presidente do Unafisco Sindical - Delegacia Salvador, Marialva Calabrich, afirmou que havia uma expectativa muito grande em relação ao evento por discutir a importância do trabalho do Auditor Fiscal nos diversos âmbitos da sociedade e levar esta a perceber a importância da atuação deste profissional, suas prerrogativas e direitos.

Para Roberto Kupski, presidente da Febrafite, este evento foi o pontapé inicial para a discussão do tema que é tão importante para todo o Brasil, e que seria estendido ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FNPCTE) e em outros estados. Além disso, lembrou que já está previsto para abril de 2009, em Brasília, uma Conferênca Nacional para tratar de questões típicas de estado, em parceria com Instituto Brasileiro de Altos Estudos em Direito Público e a FEBRAFITE.

O Seminário "Carreiras de Estado Administração Tributária", que teve como metodologia a apresentação de Painéis sobre os temas propostos, foi iniciado com a palestra "Administração Tributária Carreiras de Estado e o Novo Direito Administrativo", realizada pelo jurista constitucionalista Dr. Juarez Freitas, em Mesa presidida pelo Diretor de Relações Sindicais do IAF, Dr. Maurício Ferreira, e teve como membros a presidente do Unafisco Sindical - DS Salvador, Dra. Marialva Calabrich e o Diretor de Administração Tributária da Sefaz/Ba, Dr. Antonio Felix Macêdo Mascarenhas.

O presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos em Direito Público, Dr. Juarez Freitas, começou sua fala com o seguinte questionamento: Qual o Direito Administrativo que queremos para o século 21? A partir daí discorreu sobre o assunto dando um exemplo de um acontecimento recente em uma prefeitura do interior do Estado da Bahia. No caso do prefeito que doou uma praça a um dito amigo de infância, o professor Freitas demonstra ser este um exemplo de Direito Administrativo utilizado de forma arbitrária.

Ele seguiu dizendo, que em termos institucionais, o Brasil tem apenas 200 anos, período demarcado pela chegada da Corte Real ao país. Ainda, segundo o jurista, a Corte Real trouxe a unidade política que, até então, não existia no Brasil, mas trouxe também o parasitismo, que, lamentavelmente, até hoje interfere na administração pública.

Em sua explanação, o Prof. Juarez Freitas, assegurou que o fortalecimento da Administração Pública democrática só poderá se dar através do reconhecimento e garantias das Carreiras de Estado. Ainda em sua palestra, citou algumas características que são fundamentais às Carreiras de Estado, como: exercer atividades específicas, e consideradas essenciais à manutenção do Estado, sendo consideradas indelegáveis a iniciativa privada, por razões normativas e materiais.

A regulação para tanto, deve ser de Estado e não de governo. "Ninguém consegue ser poder concedente e regulador ao mesmo tempo", afirmou o palestrante.

A autonomia é outra característica importante, pois o procurador deve ter liberdade para dizer não a qualquer improbidade e não ser assessor de nenhum governo. Autonomia e Independência relativa, portanto, são também características importantes, pois as Carreiras de Estado devem funcionar no "córtex pré-frontal" (expressão do palestrante), ou seja, devem ser responsáveis pela racionalidade nas ações do Estado, citando como exemplo a Administração Tributária, onde "As pessoas que definem quem será fiscalizado não devem vir de fora da máquina administrativa, nem de fora das carreiras de Estado", declarou, sendo bastante aplaudido pela platéia. Já finalizando seu discurso, Juarez Freitas garantiu que as Carreiras de Estado devem ser avaliadas sob aspectos permanentes e não transitórios, pois são estas as carreiras decisivas para o Planejamento Estratégico.

Ao final do evento , o Dr. Juarez Freitas foi saudado pelo presidente da Mesa, tendo recebido uma homenagem especial do Instituto dos Auditores fiscais do estado da Bahia - IAF, através de sua vice-presidente, a Dra. Lícia Maria Rocha Soares, responsável pela coordenação do evento.

O 2º Painel, que teve como presidente de mesa o Desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra, teve como conferencista o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Teori Albino Zavascki, que proferiu uma empolgante palestra que teve como tema "O Fisco e o Poder Judiciário".

O Dr. Teori Zavascki, que é autor de diversas obras sobre Direito Processual e Constitucional, dentre os quais Antecipação de Tutela, Processo de Execução, Comentários ao CPC, Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional e Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, ressaltou em sua palestra que o Princípio da Moralidade Administrativa constitui um dos dispositivos mais arrojados da Constituinte.

Ele abordou ainda as questões da imoralidade, ilegalidade e improbidade administrativa, e declarou que é preciso repensar profundamente sobre as relações entre o Poder Judiciário e os Poderes Legislativo e Executivo, sendo que um dos principais pontos, é a questão do controle que a fiscalização exercida pelo auditor traz, reforçando, assim, o seu aspecto de essencialidade e Carreira de Estado.

O jurista ainda abordou aspectos sobre os limites dos atos dos governantes, e chamou atenção quanto ao que se concebe ser um ato ilegal e um ato administrativo imoral, ressaltando os aspectos que os distinguem, porém alertando para o fato, que independente de outros aspectos, a conduta dolosa é suficiente para classificar o ato com de improbidade

O Procurador da República Dr. Douglas Fischer falou ainda, da necessidade de que haja uma interpretação constitucional que garanta maior eficácia ao sistema jurídico no combate dos crimes tributários, censurando a extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária por conta do simples pagamento ou do mero parcelamento do credito tributário.

A Mesa que foi presidida pela Secretária Geral do Unafisco Sindical - DS Salvador, Dra. Thaís Andrade D'Ávila, contou ainda com a presença da Superintendente da Receita Federal da 5ª Região Fiscal, Dra. Zayda Bastos Manatta, que ressaltou a importância da participação do Ministério Público nas ações da fiscalização.


O 3º Painel foi apresentado pelo Procurador Regional da República Dr. Douglas Fischer, e teve como tema "Crimes Tributários e o Entrosamento das Carreiras de Estado", quando ressaltou a importância da interação entre as Carreiras de Estado na condução dos procedimentos relativos às suas atribuições. O Procurador também chamou atenção para o cuidado na produção de provas, sob pena de anular todo o procedimento já efetuado.
O Procurador da República Dr. Douglas Fischer falou ainda, da necessidade de que haja uma interpretação constitucional que garanta maior eficácia ao sistema jurídico no combate dos crimes tributários, censurando a extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária por conta do simples pagamento ou do mero parcelamento do credito tributário.

A Mesa que foi presidida pela Secretária Geral do Unafisco Sindical - DS Salvador, Dra. Thaís Andrade D'Ávila, contou ainda com a presença da Superintendente da Receita Federal da 5ª Região Fiscal, Dra. Zayda Bastos Manatta, que ressaltou a importância da participação do Ministério Público nas ações da fiscalização.
O evento contou ainda com a especialíssima presença do Procurador Geral do Estado, Dr. Rui Moraes Cruz, que presidiu a Mesa que dirigiu a conferência da Promotora Rita Tourinho, uma das mais esperadas do evento.

A Coordenadora do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público do Estado da Bahia, não decepcionou, e apresentou uma palestra emocionada que movimentou a platéia com suas considerações jurídicas, quanto ao tema "fisco e Carreiras de Estado, Garantias e Princípios". Suas posições quanto à defesa da legalidade e do concurso público empolgaram a todos os presentes.

Durante a exposição da Dra. Rita Tourinho, a platéia esteve totalmente lotada por auditores fiscais, defensores públicos, procuradores e estudantes, que confiam na ação do Ministério Público Estadual na defesa da moralidade e do controle dos atos administrativos.

Outro ponto que mereceu destaque no 4º Painel do Seminário Carreiras de Estado - Administração Tributária, foi o pronunciamento do Auditor Fiscal Prof. José Viana Moreira, dirigente do IAF. Em sua explanação, o integrante da Mesa ressaltou a importância dos ensinamentos do Prof. Juarez Freitas, no controle dos atos administrativos e na interpretação das leis, lembrando de uma de suas obras mais importantes, A Interpretação Sistemática do Direito, que deveria servir de ponto de partida para todos os integrantes de Carreiras de Estado, que lidam com a interpretação do direito e o estrito cumprimento da legalidade.

Lembrou ainda, que a Constituição Federal já assegura garantias para o fisco, e que só com a mobilização ordeira e organizada, obteremos a diferenciação almejada.

Ao fim, parabenizou a Dra. Rita Tourinho, pelo exemplo de profissional que é, e reafirmou sua confiança no controle dos atos públicos, especialmente quando os dirigentes decidem agir de forma monocrática e em desrespeito aos princípios constitucionais.

Encerrado o Painel pelo Procurador Geral do Estado Dr. Rui Moraes, o Dirigente do IAF, Prof. José Viana homenageou a palestrante com um lindo arranjo de flores do campo.

A última apresentação do seminário foi proferida pelo Deputado do PDT de São Paulo, Dr. João Dado, em Mesa presidida pelo AFRF Wagner Vaz, Diretor Jurídico do Unafisco Sindical, e que abordou o tema "A Previdência e as Carreiras de Estado". O parlamentar fez uma explanação contundente sobre os prejuízos causados aos servidores pelas injustas alterações das normas previdenciárias.

Lembrou ainda, a necessidade das categorias se organizarem no combate a essas medidas, citando o exemplo da ação em tramitação na OEA (Organização dos Estados Americanos) e o apoio à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 555, em discussão no legislativo federal, que visa extinguir a contribuição previdenciária dos servidores aposentados.

Também ficou demonstrada a necessidade de se atribuir um tratamento diferenciado aos integrantes das Carreiras de Estado, como forma de assegurar a independência e a tranqüilidade ao servidor que executa uma atividade de natureza essencial para o estado, a exemplo dos auditores fiscais.

O Deputado João Dado, que é auditor fiscal pelo Estado de São Paulo, onde já presidiu a AFRESP (Associação dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo), em sua apresentação ressaltou a importância da representação parlamentar por integrantes da própria categoria, como forma de se obter uma garantia de defesa dos autênticos interesses dos auditores junto aos governos estaduais.

A cerimônia de encerramento do Seminário teve início com o pronunciamento do Diretor Jurídico do IAF, Dr. Mauricio Costa Gomes, que ressaltou a importância do evento que tratou da discussão sobre o tema Carreiras de Estado, e a necessidade de que esta iniciativa seja estendida a outros estados.

Lembrou da existência de um Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FNPCTE), e que este seminário seria um embrião para a criação de um Fórum Estadual Permanente de Carreiras Típicas de Estado, iniciativa que já contava com o apoio da Febrafite através do seu presidente Roberto Kupski.

Afirmou ainda, que o IAF, está atento ao momento político que estamos vivendo, em particular no âmbito da Sefaz/Ba, e que não permitirá que nenhum Trem da Alegria ou da Tristeza, como bem definiu o Prof. Juarez Freitas, venha usurpar as prerrogativas do auditor fiscal.

Chamou ainda, a atenção de que a diretoria jurídica do IAF não poupará esforços, nem medidas, para coibir atos abusivos e monocráticos no âmbito da gestão pública, e ressaltou que as ações constitucionais e ações civis públicas existem para tutelar os direitos preteridos e os prejuízos causados aos cofres públicos pelos governantes.

O Diretor Jurídico do IAF, finalizando o seu emocionado discurso, agradeceu toda a equipe do IAF, e homenageou o presidente da Febrafite Roberto Kupski, pelo apoio prestado à causa do fisco baiano.



Por fim, o Diretor do IAF, Maurício Costa Gomes, prestou uma singela homenagem à coordenadora do evento, Dra. Lícia Maria Rocha Soares, oferecendo uma placa de prata, pelo incansável empenho e dedicação, que tornou possível a realização do Seminário Carreiras de Estado - Administração Tributária, ressaltando que este estabelecia um novo paradigma nas relações entre o fisco baiano e a sociedade.

O seminário foi encerrado com as palavras do presidente do Instituto dos auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF, que mais uma vez ressaltou a importância de que sejam asseguradas as garantias constitucionais previstas para o fisco. Lembrou porém, que o fisco baiano, tido como o mais eficiente do Brasil, e principal responsável pelo crescimento recorde de arrecadação que hoje alcançamos, não vem tendo o tratamento que merece do governo estadual, tanto sob o ponto de vista salarial, como pelo institucional.

Agradeceu a parceria com o Unafisco Sindical - DS Salvador, na pessoa de sua presidente Dra. Marialva Calabrich, ao presidente da Febrafite Dr. Roberto Kupski, e ao Prof Juarez Freitas, Coordenador Científico do Seminário.

Por fim, agradeceu e parabenizou à sua diretoria e, em especial, a sua vice-presidente Dra. Lícia Maria, que coordenou tão representativo evento.

Um momento de destaque do Seminário Carreiras de Estado - Administração Tributária, foi o show apresentado pelo grupo baiano Cia de Dança Interarte, conhecido mundialmente, e que atualmente realiza apresentações unto a equipe de espetáculos da Costa Cruciere. A Cia de Dança Interarte, que já teve nomes como Daniela Mercury e Emanuelle Araújo, mostrou que está com uma equipe e altíssimo padrão, e nos brindou com um espetáculo realmente empolgante.



Ao final do evento toda a diretoria do IAF agradeceu a participação dos colegas e o apoio de toda a sociedade.