A regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos como Uber, 99, EasyGo e Cabify entrou em discussão no Senado. Todos os senadores que participaram de audiência pública sobre o tema nesta quarta-feira (20) defenderam a votação com urgência da proposta, o PLC 28/2017.

O debate foi promovido pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Assuntos Sociais (CAS); Assuntos Econômicos (CAE); e Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017 em questão tramita em conjunto com outras duas propostas: o PLS 726/2015 e PLS 530/2015.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras. O senadores pedirão ao presidente Eunício Oliveira que paute a votação do PLC em Plenário já na próxima semana. 

Durante o debate, os que defendem os aplicativos afirmaram que a concorrência é benéfica para o consumidor por oferecer preços mais baixos, a diminuição de trânsito e o aumento de empregos e se posicionaram contra o projeto da forma como veio da Câmara. Mas os taxistas argumentaram que a regulamentação do transporte por aplicativo torna o mercado mais justo para ambos profissionais e garantirá maior segurança para motoristas e consumidores.

Para Daniel Mangabeira, diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil, a medida pode inviabilizar a prestação do serviço. A emenda aprovada também levará à exigência de placas vermelhas para os automóveis que prestarem o serviço, a mesma utilizada hoje nos táxis. 

"O projeto tenta caracterizar um sistema privado como público. Isso prejudica a prestação de serviços para os usuários e prejudica pessoas que possam ter nessa plataforma uma geração de renda", lamentou.

Edmilson Sarlo, presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Taxi relatou casos de violência, assédios, sequestros estupro praticados por motoristas do Uber. "O Uber não quer ter regras. Regras protegem o cidadão contra isso. Tem que ter autorização das prefeituras. Tem que ser fiscalizado. Tem que ter placa vermelha", defendeu.

O subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda também defendeu a regulamentação, mas com regras que não inibam o funcionamento dos aplicativos. Mesma opinião manifestou o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Arthur Rollo. Segundo ele, a concorrência é benéfica para o consumidor, mas regras são necessárias. "Quanto mais concorrência melhor, mas é preciso regulamentar, ter fiscalização nas ruas. Uma vez eu pedi um Uber e veio uma pessoa diferente da que estava cadastrada no aplicativo", relatou.