O vereador e tributarista Edvaldo Brito (PSD), mais uma vez criticou o projeto do Executivo que reajusta o Valor da Unidade Padrão (VUP). Segundo ele, “o prefeito está passando por cima das leis e o IPTU de Salvador novamente será judicializado, pois ele propõe reajuste através do VUP, sem ao menos aguardar a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o imposto de 2013, que está no Tribunal de Justiça, já com voto favorável do relator”.

Em sua opinião, ACM Neto não pode tratar os imóveis de forma linear, por zona fiscal, pois desobedece a Constituição, que determina que cada imóvel deve ser tratado de forma única, segundo as suas características. E observou que o município possui, para isso, o Sistema Cadastral e Cartográfico (Sicad).

Além disso, ressalta que esses critérios devem ser definidos pela Câmara, o que não está acontecendo. O edil lembra que o imposto deve ter aprovado seu aumento com um prazo mínimo de 90 dias antes do final do ano, para que seja cobrado no ano seguinte.

“Se o VUP está sendo reajustado agora, seja pelo IPCA ou qualquer outro índice, vamos ter, sim, aumento de imposto. E de 2013 para cá, mesmo na Justiça, o IPTU já foi aumentado em 27,9 %. Está em jogo, nesse caso, o princípio da segurança jurídica, o que é muito grave, pois o Tribunal já decidiu em 1989 e 1991 contraproposta igual a esta, e só restará aos contribuintes ir à Justiça lutar pelos seus direitos, mais uma vez”, concluiu.

IPTU vai aumentar

Outra a se pronunciar sobre o assunto foi a petista Marta Rodrigues. A seu ver, o adiamento da votação da matéria para o próximo dia 19 deveria servir para que os vereadores da bancada do prefeito reflitam sobre a necessidade de buscar a participação popular nas decisões que afetam a cidade. Se aprovado, o projeto irá acarretar novamente no aumento do IPTU.

“Se aqui é a Casa do povo, não podemos de jeito nenhum botar um projeto sem que tenha amplo debate, diz ela. E essa correção, que acarreta em mais aumento de impostos, não foi discutido em nenhum momento com o povo, sequer teve audiência pública”.

Conforme a oposicionista a proposta trata-se de mais uma tentativa de aumentar o IPTU, prejudicando novamente a população e o setor imobiliário, já enfraquecido com a insegurança jurídica em relação ao processo de inconstitucionalidade do imposto no Tribunal de Justiça da Bahia Além disso, acrescenta, o projeto estabelece uma linearidade para cobrança de imposto. “Não se faz justiça fiscal com isso. Como vai estabelecer linearidade pra quem mora na Barra e quem mora Cajazeiras?”, questionou.

O que se esperava da prefeitura, acrescenta, era que em 2017 houvesse justiça e reparação fiscal dos danos perpetrados em 2013 contra os contribuintes, quando ACM Neto, com o apoio dos aliados na Câmara Municipal, promoveu um pacote de medidas fiscais que alteraram a legislação tributária sem nenhuma participação ou discussão com a coletividade. O aumento de 2013 foi parar no TJ-BA, que está para julgar a sua inconstitucionalidade.

Na ocasião, recorda, foram enviados projetos de leis tributárias que tramitaram em regime de urgência, aprovados na calada da noite que também violaram os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco. “Não à toa a Justiça declarou a inconstitucionalidade do IPTU de Salvador. Já há uma insegurança jurídica. Agora, nesse projeto, os VUPs não foram reduzidos e se fez a manutenção dos valores apurados de acordo com a lei de 2013, atualizando-os monetariamente já se perfaz injusta diante da abusividade imposta pela mencionada Lei em 2013”, declara.

De acordo com a legisladora, além da linearidade, a matéria estabelece condições para o pagamento espontâneo do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e prejudica também os profissionais autônomos: “As profundas mudanças quanto ao lançamento do ISS não foram objeto de consulta e debate com a população em geral e, sobretudo, com as associações profissionais. A ausência de audiências públicas e participação popular prejudica o dimensionamento das alterações propostas e distancia o resultado da justiça fiscal”.