EDNTENDA O CASO
PUBLICIDADE
O desembargador federal Henrique Gouveia da Cunha, relator convocado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, determinou novas medidas cautelares contra o deputado estadual soldado Prisco (PPS). Prisco comandou três assembleias militares em 2016.
A Procuradoria Geral da União solicitou, ainda, a prisão preventiva do parlamentar, mas o pedido foi negado. “Trata-se de um ato político. O desembargador foi convocado apenas para julgar o pedido da PGU. Quer dizer, então, que não tenho direito de me manifestar, de dialogar com a tropa, fazer assembleia, direito previsto na Constituição Federal, de exercer meu papel de parlamentar e ouvir os policiais?
O governo do PT descumpre o acordo firmado, não dialoga com a categoria e quando tomamos a iniciativa de discutir com a tropa, utiliza-se da sua força política para pedir a minha prisão? Vivemos em meio à ditadura ou em um estado democrático de direito?”, questiona o deputado estadual soldado Prisco.
A decisão do dia 16 de dezembro deste ano chegou ao conhecimento do parlamentar na manhã desta quinta-feira (22), quando foi notificado por Oficial de Justiça em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA).
Entre as medidas cautelares estão: a) “Recolhimento domiciliar no período noturno (entre 18 horas e 6 horas) e nos dias de folga e a atividade termine às 18 horas, o réu poderá concluir suas atividades parlamentares, recolhendo-se imediatamente na sequência; b) proibição de ausentar-se da Comarca de Salvador/Ba sem autorização judicial; c) afastamento da Diretoria da Aspra ou qualquer outra Associação de Policiais Militares que porventura faça parte; d) proibição de frequência ou acesso a quartéis ou outros estabelecimentos militares, bem como à Aspra ou qualquer ou outra Associação de Policiais Militares; e) proibição de manter contato com Diretores da Aspra ou qualquer outra Associação de Policiais Militares; f) proibição de participar de assembleia/movimento promovido pela Aspra ou qualquer outra Associação de Policiais Militares; g) monitoração eletrônica.
