Renan Calheiros pede ao STF que o mantenha no cargo de presidente do Senado e o retire apenas da linha sucessória de Temer.
Tasso Franco , da redação em Salvador |
06/12/2016 às 19:13
Ministra Carmen Lúcia tem sido mediadora do conflito
Foto:
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou pedido de reconsideração da decisão liminar do ministro Marco Aurélio que, na última segunda-feira (5), determinou seu afastamento da Presidência do Senado Federal. O pedido foi feito nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discute se réus em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) podem ocupar cargos que estão na linha de substituição da Presidência da República.
2. No caso de o pedido de reconsideração não ser acolhido, o senador solicita que ele seja recebido como agravo regimental e levado para análise do Plenário do STF em sessão extraordinária ou, no máximo, na primeira sessão ordinária da Corte.
3. Nesta terça-feira (6), o ministro Marco Aurélio liberou sua decisão liminar para referendo pelo Plenário, com pedido de urgência.
4. Além da reconsideração, o senador impetrou Mandado de Segurança, solicitando que seja conferido efeito suspensivo ao agravo regimental interposto na ADPF 402. Subsidiariamente, pede que seja concedida medida cautelar para converter a liminar que determinou seu afastamento em “medida menos prejudicial, consistente em afastar o ora presidente apenas e tão-somente da linha sucessória da Presidência da República, mantendo-o no pleno exercício das funções de presidente do Senado e do Congresso Nacional” até julgamento final do mandado de segurança.
5. No mérito, solicita que seja cassada a decisão liminar do ministro Marco Aurélio. A relatora é a ministra Rosa Weber.
6. Tanto no pedido de reconsideração quanto no mandado de segurança, o senador Renan Calheiros afirma que a decisão liminar questionada “causa enormes prejuízos ao já combalido equilíbrio institucional e político da República”. Segundo ele, “ o afastamento do presidente do Senado às vésperas do recesso constitucional enseja enorme risco para a manutenção do andamento normal dos trabalhos legislativos”.
7. Nos dois pedidos, o senador registra ser “notório o esforço que o Poder Executivo solicitou à sua base para a votação de matérias de enorme relevo institucional, como, por exemplo, a PEC do Teto de Gastos, que poderia restaurar a credibilidade econômica e das finanças do governo”.
8. Segundo o senador, a liminar que o afastou da Presidência do Senado viola “pontos cardeais do Estado de Direito”, como os princípios da legalidade, do devido processo legal, da separação dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição.
9. “A decisão é plenamente desfundamentada”, acrescenta.
10. Ele argumenta que aplicação por analogia do parágrafo 1º do artigo 86 da Constituição (que prevê o afastamento do presidente da República com o recebimento da denúncia pelo STF) ao presidente do Senado Federal deveria incluir o disposto no parágrafo 4º do mesmo dispositivo, que confere imunidade processual ao presidente da República e impede que ele responda por atos estranhos ao exercício das suas funções.
11. Assim, afirma, o STF sequer poderia receber a denúncia contra o senador no Inquérito (INQ) 2593, já que o processo trata de fatos anteriores ao exercício das funções de presidente do Senado. Além disso, o dispositivo constitucional também determina que o presidente da República somente pode ser submetido a julgamento criminal perante o STF após autorização expressa de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
12. Nesse ponto, diz o senador, a analogia também deveria ser aplicada por inteiro.
13. O senador acrescenta que somente o então presidente da Câmara dos Deputados foi intimado para apresentar defesa na ADPF 402, já que o objeto do processo era seu afastamento do cargo. “Por isso, a ADPF que serviu de fundamento para afastamento do Presidente do Congresso Nacional é natimorta, porque desde o início não se intimou todos os interessados em seu desfecho.” Ele lembra também que o acórdão da decisão que recebeu a denúncia apresentada no INQ 2593 ainda não foi publicado, requisito essencial para sua eficácia no mundo jurídico.
*****
14. ADPF, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, "tendo como ato do Poder Público lesivo a preceitos fundamentais a interpretação constitucional e a prática institucional, prevalentes na Câmara dos Deputados, pela qual se tem admitido que o presidente daquela Casa permaneça no exercício de suas funções a despeito de passar a figurar na condição de réu em ação penal instaurada perante o Supremo Tribunal Federal".
15. A Rede Sustentabilidade sustenta que "é incompatível com a Constituição a assunção e o exercício dos cargos que estão na linha de substituição do presidente da República por pessoas que sejam réus em ações penais perante o Supremo Tribunal Federal, admitidas pela própria Corte Suprema".
16. Em discussão: Saber se ofende preceito fundamental da Constituição, a permanência, no cargo de presidente da Câmara dos Deputados, de pessoa com denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
No julgamento será analisado referendo a medida liminar concedida pelo relator. (STF)
******
17. (VEJA) A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu na tarde desta terça-feira com o primeiro vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), para discutir o afastamento de Renan Calheiros do posto de cúpula do Congresso.
18. Viana, que assumirá o posto em substituição a Renan, também conversou hoje com os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso sobre o esgarçamento das relações entre o Legislativo e o Judiciário e a crise institucional instalada. Cármen Lúcia também telefonou aos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello e avaliou que o cenário é “delicado”.
19. Na conversa com a presidente do STF, Viana expôs a gravidade do momento político e pediu que o Supremo tivesse uma “decisão definitiva” sobre o afastamento de Renan. Antes do pedido do senador, porém, o ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu a liminar para retirar Calheiros da linha sucessória da Presidência, já havia pedido a inclusão do processo na pauta do Plenário. O tema será discutido nesta quarta-feira a partir das 14 horas.
20. Depois de se reunir com Cármen Lúcia, Jorge Viana disse que não pretende se transformar em um presidente interino que tenta se perpetuar no poder. Ele fez referência ao processo de impeachment da petista Dilma Rousseff e emendou: “Eu não sou, não vou ser e não quero ser nem Michel Temer nem Maranhão”.
*****
21. Em discurso no Grande Expediente no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia nesta terça-feira (6), o deputado estadual Targino Machado criticou mais uma vez o funcionamento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
22. Além disso, o parlamentar cobrou celeridade para a criação da Comissão Especial para caçar os supersalários dos três poderes – o requerimento foi feito pelo próprio parlamentar na Casa há duas semanas.
23. Ao que tudo indica esse requerimento vai adormer numa gaveta.
24. As contas da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA), referente à gestão do advogado e ex-presidente da OAB-BA Saul Quadros, foram aprovadas por unanimidade, com voto de louvor, pelo Conselho Federal nesta segunda-feira (05).
25. Ao findar o mandato, em dezembro de 2012, o grupo dirigente da chapa Ação e Ética, à época, deixou no caixa da entidade mais de R$10 milhões e 200 mil.
25. Apesar da morosidade da justiça, pois somente quatro anos depois as contas foram aprovadas, os advogados integrantes da diretoria, Saul Quadros, Antônio Menezes, Ary Moreira e Ney Viana, ficaram felizes.
26. O deputado Alan Sanches (DEM) diz que a gestão do secretário da Saúde, Fábio Vilas Boas, é lastimável. Aponta que os hospitais que participam do mutirão da ortopedia e traumatologia não estão recebendo os repasses da saúde.
27. A ftirura do secretário da Cultura, Jorge Portugal, segundo parlamentares da Assembleia estaria sendo feito em banho Maria.
28. O jornalista Biago Talento pode assumiur a Secretaria de Imprensa de Camaçari.
