Porque as tarifas do Ferry Boat foram reajustadas acima da inflação? A resposta à pergunta foi negada ao vereador Claudio Tinoco (DEM) pela Agência Estadual Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba). Por isso o democrata enviou ofício ao Ministério Público (MP) solicitando que o órgão determine o fornecimento das informações.

O edil enviou, em  abril, um pedido de esclarecimentos, mas foi surpreendido por uma nota do  diretor executivo, Eduardo Harold Pessôa: “Informamos a Vossa Senhoria o não atendimento ao pleito, visto que a Câmara Municipal não tem atribuição legal para fiscalizar está Agência Estadual. Informamos, ainda, que o poder para se dirigir a esta Agência cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara”.

Entre os dados requeridos estão o pedido de reajuste da concessionária, com as justificativas; demonstrativo financeiro e memórias de cálculos e texto explicativo sobre a autorização do aumento; e providências a serem adotadas para a melhoria das condições e da infraestrutura das instalações das embarcações e estações.

Ele recorreu também ao governador Rui Costa, que respondeu ao ofício e afirmou ter notificado a Secretaria de Infraestrutura para remeter os informes. “A atitude do diretor executivo da Agerba viola as normas que dizem respeito à transparência pública. É dever daqueles que conduzem a Agência prestar essas informações, apresentar documentos a todo e qualquer indivíduo, pois são de evidente interesse público”, diz o legislador.

Além disso a postura de Pessôa ofende a Constituição Federal, nos artigos 31 e 37 da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Tinoco, autor da Lei Municipal de Acesso à Informação, assegura que isso configura ainda ato de improbidade administrativa.