Política

Oposição se reúne com PGE e trata das nomeações dos concursados da BA

Oposição quer desatar nó da nomeação de policiais civis e agentes penitenciários e solicita apoio da PGE
Da Redação e Secom , Salvador | 04/05/2016 às 19:47
Encontro aconteceu na PGE
Foto: DIV
   Preocupados com a lentidão do governador Rui Costa em nomear os 800 policiais civis aprovados em concursos desde 2013 e que poderiam estar atuando no combate à violência, a bancada de oposição na Assembleia Legislativa reuniu-se nessa quarta-feira, 04, com o procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, em busca de soluções imediatas para a contratação dos policiais, assim como dos 490 agentes penitenciários aprovados no concurso de 2014 e que deveriam ter sido nomeados desde abril de 2015. 

A audiência com o Procurador e sua equipe técnica foi realizada na sede da PGE e contou com a participação do líder da bancada, Sandro Régis (DEM), dos deputados Adolfo Viana (PSDB), Leur Lomanto (PMDB), Sidelvan Nóbrega (PRB), Luciano Ribeiro (DEM), José de Arimatéia (PRB), Tom Araújo (DEM), Pablo Barrozo (DEM) e Herzem Gusmão (PMDB). 

A bancada de oposição também se reuniu no final de abril com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando constatou que o governo sequer havia feito consulta ao órgão sobre a questão. " O governador Rui Costa não tem mostrado o empenho necessário para resolver essa questão, apesar de a Bahia figurar entre os estados mais violentos do país", frisou o tucano Adolfo Viana, lembrando que a situação fica mais dramática ao se observar que os quadros de policiais que se aposentam ou morrem não estão sendo substituídos, gerando um vácuo perigoso na segurança que pode descambar para o descontrole total da violência. 

O deputado Leur Lomanto fez um apelo ao procurador Paulo Moreno, para que se una à força-tarefa que vem sendo mobilizada pela oposição, com o objetivo de reforçar a segurança pública da Bahia que cada vez mais dá mostras de fragilidade e assusta a população em todo o Estado. O procurador mostrou-se sensível à solicitação dos deputados e comprometeu-se a entrar em contato com o TCE, ainda esta semana, a fim de buscar medidas que vençam os entraves e acelerem a nomeação dos concursados. 

Durante o encontro, os parlamentares foram informados que já existe um parecer da PGE - para o caso dos agentes penitenciários -, sugerindo que os concursados sejam nomeados, substituindo os contratos firmados pelo regime REDA. O parecer baseou-se na decisão do Tribunal de Justiça da Bahia determinando que o governo se abstenha de prorrogar ou fazer novos contratos através desse regime. O democrata Pablo Barrozo criticou o que chamou de "terceirização de responsabilidade", frisando que o governo, a pretexto de consulta sobre limite prudencial, empurra para o TCE e para a PGE a decisão das contratações. 

"O governador deveria enxugar seus cargos de confiança e abrir limite para a nomeação dos concursados que darão suporte a uma área crucial que é a da segurança", reforçou, observando que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre tratamento diferenciado para áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

POSIÇÃO DO PROCURADOR

A precaução de consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que exerce o controle e fiscalização da administração pública, sobre a nomeação de policiais civis e agentes penitenciários aprovados nos últimos concursos  públicos realizados pelo Estado, segundo o procurador-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Paulo Moreno, busca garantir a segurança jurídica e evitar uma eventual anulação das nomeações caso o governo baiano tome uma decisão precipitada sem considerar  a situação fiscal do Estado.

 “O governo quer ampliar a discussão também junto ao TCE, já que existem diretrizes para o cumprimento das restrições de Lei de Responsabilidade Fiscal, face ao atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal”, justificou o procurador-geral do Estado.

Paulo Moreno destacou que a consulta ao TCE é fundamental para resguardar a transparência do processo de nomeações, tendo em vista a crise orçamentária dos estados brasileiros em razão da queda de arrecadação, que vem impondo  limites de gastos por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

O órgão foi acionado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) com o objetivo de resguardar o governo baiano de questionamentos jurídicos futuros em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos  relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

“Durante todo o processo de negociação, o governador Rui Costa sempre expressa a sua vontade de ampliar o número de nomeações dos candidatos de ambas as categorias, mas a PGE, no seu papel de consultoria jurídica, tem o dever de alertá-lo quanto à necessidade  de observância do controle externo e de obter o parecer do TCE”, explicou Moreno. 



Ele informou, ainda, que o tema será tratado pelo TCE na próxima sessão plenária que avalia as questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Caso o governador nomeie os novos servidores, na atual situação do Estado, sem uma posição do TCE, poderemos
 nos deparar com uma situação futura de nulidade das nomeações”, explicou Moreno, aos deputados.  



A consulta ao TCE sobre as nomeações dos candidatos aprovados em concurso para o quadro da polícia civil trata da definição da data para contagem das vagas existentes no quadro da corporação em decorrência de aposentadorias e falecimentos dos profissionais
 ativos – se a partir do lançamento do edital ou a partir deste ano. 



No que se refere aos agentes penitenciários, a procuradora da PGE Renata Fabiana Silva, que também participou da reunião, informou que o entendimento está mais avançado, uma vez que há decisão judicial determinando a abstenção de contratação e prorrogação de
 contratos por meio do Regime de Direito Administrativo (REDA). “Em vista disso, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização já está adotando as medidas cabíveis”.