O condomínio Parque Sun City, localizado em Lauro de Freitas, está sendo acusado de coação e incentivo ao abandono de animais pelo vereador Marcell Moraes (PV), presidente da ONG Grupo Ecológico Amigo da Onça (Geamo). A entidade deu entrada nessa quarta-feira, 22, em representação no Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) contra a empresa administradora do conjunto habitacional.

O edil diz ter recebido informações sobre coação a dois moradores, com aplicação de multa no valor 300% sobre a taxa condominial, porque o casal cria dois cães em seu apartamento. Ambos residem no local há seis meses e não foram informados até agora sobre restrições para a criação de animais.

Segundo Marcell além de inconstitucional a punição aplicada pelo condomínio é crime, pois pode ser considerada como incentivo ao abandono de animais: “É repugnante a atitude dessa administradora. Eles estão cometendo um delito grave e deverão responder no judiciário por essa atitude. Não vou admitir esse tipo de coação. Pode vir a multa que vier, os moradores não irão pagar, essa cobrança é absurda”.

O verde vai acionar também o Procon por considerar que a multa infringe o Código de Defesa do Consumidor: “O incentivo ao abandono de animais é um crime previsto no artigo 164 do Código Penal e prevê uma pena de quinze dias a seis meses de detenção ou multa. Os responsáveis pelo delito também deverão responder por danos morais”.