Com apoio da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) apreendeu 638 placas publicitárias com propaganda eleitoral na Avenida Paralela, neste final de semana. A ação contou, ainda, com a participação da Transalvador e Secretaria de Ordem Pública (Semop).

Os engenhos foram removidos por estarem em local inadequado, atrapalhando a movimentação dos transeuntes e sendo exibidos fora do horário permitido por lei. 

Legislação - De acordo com a Lei nº 9.504/97, fica permitido a exibição de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o fluxo do trânsito de pessoas e veículos. 

Nenhum tipo de publicidade partidária pode ser afixada em áreas e equipamentos públicos, a exemplo de postes, balaustradas, sinaleiras, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, jardins e outros equipamentos urbanos. A utilização desses engenhos publicitários deve ser realizada entre 6h e 22h. Em caso de descumprimento, o material pode ser apreendido.

Outras ações – Além das apreensões, dois postos de gasolina foram notificados e um teve publicidade irregular removida. O Posto Shell, localizado no bairro do Rio Vermelho, foi notificado por estar com os alvarás de funcionamento e publicidade vencidos e teve três faixas irregulares apreendidas. O posto Menor Preço, da Avenida Mario Leal Ferreira (Bonocô), foi notificado para regularizar publicidades em atraso e na lanchonete do local. O Menor Preço em Patamares teve uma publicidade removida por estar em via pública.