18/08/2013 às 18:40

PROJETOS DE LEI do REFIS e IPTU devem chegar esta semana a AL e Câmara

O governo da Bahia, através dos secretários da Casa Civil, Rui Costa assinou, o contrato para aconstrução de mais 1500 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida na capital

O recadastramento dos imóveis é obrigatório. Imagem do Centro O Mundo, no Iguatemi
Foto: BJÁ

    MIUDINHAS GLOBAIS:

   1. Dois Projetos de Lei devem movimentar o meio político baiano nesta semana: o primeiro é do governo do estado propondo um Refis - refinanciamento da dívida de contribuintes sem juros e mora - a ser encaminhado a Assembleia Legislativa, uma vez que a SEFAZ já dispõe da autorização do CONFAZ; o segundo é da Prefeitura de Salvador, segunda etapa da Reforma Tributária atualizando os valores do IPTU.

   2. Hoje, o governo do estado, através do próprio governador Wagner reconhece dificuldades de caixa. Não é uma quebradeira do estado, nem falência como diz a oposição na ALBA. Até porque, se assim fosse, os servidores estariam com salários em atraso e os serviços essenciais não estariam funcionando. Há, faturas de fornecedores em atraso, de fato, e um custeio pesado da máquina administrativa.

   3. O governo, paralelo ao REFIS, já anunciou cortes do custeio, redução de cargos comissionados e um contingenciamento de R$350 milhões. Estima-se, segundo técnicos do IAF, uma arrecadação de R$500 milhões com o REFIS. O que o governo deseja é ter recursos para investimentos próprios, em 2014, e sair do sufoco.

   4. Quanto ao PL da Prefeitura trata-se de aumento de impostos por mais que se diga que não, que é apenas uma atualização nos valores dos imóveis. Seja lá o que palavra for, o IPTU vai subir e o recadastramento é obrigatório. O cerco aos inadimplentes também faz parte da estratégica da Sefaz/Municipal. Quem se cadastrar e tiver com IPTU em atraso, até 5 anos, vai ter que pagar.

   5. Esse é um PL polêmico e motivará muitas discussões na Câmara. O prefeito ACM Neto tem maioria e deverá aprová-lo. A questão é que o PL se for muito carregado nos valores levará o prefeito a se chocar de frente com a classe média que o elegeu. 
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   6. O presidente do PT baiano, Jonas Paulo, respondeu as criticas do deputado federal Antonio Imbassahy, ao defender o presidente do PMDB baiano. Geddel utilizou-se do tempo de inserções partidárias na TV para atacar o governo de Jaques Wagner no Estado.

   7. De acordo com o deputado, o PMDB da Bahia apenas: “Aponta com serenidade bons exemplos a serem seguidos”, disse o deputado.

   8. Em contrapartida, o presidente petista, respondeu: “Imbassahy quer falar, mas os tucanos fazem gestões sofríveis na maioria dos Estados em que eles governam, além de terem quebrado o Brasil com FHC. Portanto, os tucanos não podem falar de ética, pois FHC comprou a reeleição e botou o Brasil no colo do FMI; o siemensalão paulista; o cachoeira goiano entre muitos outros escândalos nacionais” e concluiu enfatizando:” O PSDB baiano desmilinguiu, mas sente-se no direito de opinar sobre o governo JW. O fato é que os governos aéticos do trensalão de SP, da cachoeira de GO e do mensalão de MG sucumbem”, 

   9. O governo da Bahia, através dos secretários da Casa Civil, Rui Costa, representando o governador Jaques Wagner, e de Desenvolvimento Urbano, Cícero Monteiro, assinou, o contrato para a construção de mais 1500 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, referente à segunda etapa do Residencial Lagoa da Paixão, nos bairros de Coutos e Valéria, Subúrbio Ferroviário de Salvador.

   10. A primeira etapa do empreendimento já está em fase de conclusão e a entrega de suas 1.200 unidades está prevista para setembro deste ano. Com a construção da segunda etapa, o Governo investirá cerca de R$ 96 milhões.

   11. Fiscais da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) vistoriaram 16 estabelecimentos comerciais na região Trobogy. O objetivo da ação foi identificar irregularidades, principalmente publicidade exibida sem licença, em desacordo com a legislação vigente.

   12. A ação resultou em 14 autos de infração, 15 notificações e três embargos de obras. Além disso, foram emitidos seis Termos de Apreensão de Bens (TABs) e removidos de 12 engenhos publicitários. As ações ocorreram nas Ruas Mocambo, Aymoré Moreira, Fazenda Mocambo, além das avenidas Aliomar Baleeiro, Paralela e Estrada da Ilha do Mocambo.

    13. A concessionária Danton Veículos, localizada na Paralela, também foi autuada por não cumprir determinação do órgão para que retirasse faixa publicitária exposta no gradil do estabelecimento. 

   14. De acordo com o decreto 12.642/2000, é proibida a colocação de faixas em suportes preexistentes dos estabelecimentos ou em áreas públicas.  O material foi apreendido.

   15.  A Estácio FIB está com inscrições abertas para a primeira turma da pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal. Segundo o coordenador da especialização, o advogado Frederico Cattani, trata-se de um curso voltado não só para aqueles que estão iniciando a carreira, mas também para profissionais consolidados na área.

   16. “É o momento ideal para investir em uma especialização nesta área. A matéria penal está muito em voga nos dias correntes, basta verificarmos os debates sobre o mensalão, maioridade penal, entre outros temas que estão em nosso cotidiano”, garante.

   17. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu que as operadoras determinem um prazo para que os créditos de celulares pré-pagos sejam utilizados. Conforme orientações do Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, os consumidores devem ficar atentos às operadoras de telefonia que continuem a adotar este tipo de prática.

   18. Além da aplicação de um prazo para que os créditos sejam utilizados, as empresas restringem o uso do aparelho telefônico para outros serviços até que o cliente efetue uma nova recarga. 

   19. Este tipo de situação é irregular e infringe o Código de Defesa do Consumidor, por configurar prática abusiva, afrontando os princípios da igualdade entre os usuários dos serviços, a exemplo dos consumidores de menor poder aquisitivo que não têm como fazer a compra do crédito no prazo de 30 dias, como solicita as operadoras.

   20. Após uma série de diálogos - mediada pelo deputado Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia - entre o Ministério Público Federal, a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Feira VII, localizado em Feira de Santana, os moradores deste conjunto poderão, a partir da segunda-feira (19, renegociar suas dívidas a preços reduzidos.

    21. Os interessados deverão ir até a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, em Feira de Santana. A renegociação segue pelo período de 90 dias.

    22. A Emgea informa  que os valores autorizados para o mutirão de negociação no Conjunto Habitacional Feira VII são os seguintes: R$ 3.252,00 para os imóveis de 25,77m²; R$ 3.770,66 para os de 30,11m²; R$ 5.250,13 para os de 39,00m²; e,  R$ 5.930,82 para os imóveis de 43,08m² e 44,06m². Vale salientar que dos valores apresentados anteriormente, apenas o de R$ 5.250,13, para imóveis os de 39,00m², deixaram de ser citados.

   23. No Brasil nascem cerca de 3.500 crianças por ano com doença falciforme. Em Salvador, um a cada 650 nascidos vivos possui a doença. Esse dado coloca a capital baiana como a que registra a maior incidência de casos no país, por abrigar grande parcela da população negra do país.

   24. A fim de difundir informações sobre a doença e estimular o fortalecimento do controle social, a Secretaria Municipal da Saúde promove nesta terça-feira (20), das 08:30 às 16:30 no Auditório da UNOPAR, no Parque Bela Vista, o I Encontro da Saúde do Homem com Doença Falciforme.

   25. O empresário Décio Sampaio Barros foi reeleito para o cargo de presidente da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (ABEMTRO). 

   26. A eleição para compor a nova diretoria, que ficará responsável pela Associação no biênio 2013/2015, foi realizada no dia 22 de julho, mas os membros só tomaram posse no início deste mês (1º de agosto).  O evento contou com a participação de mais de 50 empresários, que representaram as instituições associadas.

   27. Além de Décio Barros, compõem o Conselho Diretor: Lucas Ribeiro (1º vice-presidente); Paulo César Carlleto (2º vice-presidente); Deomar Assunção Ribeiro (diretor financeiro) e José Marques da Silveira Junior (diretor da Região Metropolitana de Salvador (RMS).

   28.  Também foram eleitos como diretores Otaviana Oliveira Alves Santos, Edmilson Alves dos Santos; José Elisísio Matheus dos Santos Filho e Daniel Ribeiro da Silva.
20. Em parceria com entidades empresariais de Portugal, a Câmara Portuguesa de Comércio da Bahia vai inaugurar o Centro Português de Negócios ainda no último trimestre deste ano. 

   29. A novidade será anunciada durante o jantar de apresentação da nova diretoria para o biênio (2013/2015), que também celebra os 10 anos de fundação da Câmara. O evento acontece na próxima segunda-feira (19), no Yacht Clube da Bahia, às 18h30.

   30. O Centro Português de Negócios vai funcionar como uma incubadora de empresas, ou seja, um centro que integra várias organizações parceiras, que se ajudam mutuamente e trocam experiências. Entidades empresariais portuguesas, a exemplo da CIEP - Confederação Internacional dos Empresários Portugueses; Nercab - Núcleo de Empresários da Região de Castelo Branco; Nersant - Núcleo de Empresários da Região de Santarém e a AIDA - Associação Industrial de Aveiro participam do projeto.

   31.A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) iniciou hoje a demolição de um pier irregular instalado na orla da Ribeira. Além de não ter alvará, a estrutura era utilizada, sem licença, como atracadouro de barcos. A ação foi solicitada pela Justiça Federal ao secretário Municipal de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia.

   32. Em comentário escrito no Facebook, o artista plástico feirense Joaquim Franco Brasileiro criticou duramente a administração da Universidade Estadual de Feira de Santana  no Museu Regional de Arte.

   33. “Não foi uma boa iniciativa entregar aquele belíssimo acervo para a guarda e administração da UEFS. O Museu foi muito mal conduzido e administrado”, diz.
26. O ex-deputado e ex-vereador de Feira de Santana,Humberto Cedraz deixa o PSDB de Feira e ingressa no recém criado PEN-Partido Ecológico Nacional.

   34. Esta semana, Cedraz comunicou a mudança em uma audiência com o prefeito de Feira, José Ronaldo, de quem é aliado político, informando também que na presidência do PSDB de Feira vai ficar o vereador Reinaldo Miranda (Roni).