domingo, 07 de fevereiro de 2016

Salvador: TCM diz que município não pode pagar plano de saúde

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| 04/07/2012 às 19:01
Referente ameaça de grave do funcionalismo público municipal, feita pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps), cumpre esclarecer que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-Ba), através de instrução Cameral nº 001/2007, tem posição reiterada no sentido que o município não pode utilizar recursos públicos para celebrar contratos com empresas de planos de saúde.
 
"A esse respeito destaca-se na instrução que os municípios e câmaras de vereadores somente podem atuar como órgão repassador, desde que o ônus integral do benefício seja assumido exclusivamente pelos servidores", disse o secretário da administração do município, Oscimar Torres.

Segundo ele, o TCM veda a manutenção do plano de saúde custeado pelo município de Salvador decorrente da Lei complementar nº 050/2010, cuja análise de consulta e pedido de reconsideração continua pendente de julgamento, o que impede a implementação do plano de saúde previsto na lei pela Câmara Municipal, em 2009, cujo financiamento previsto terá 60% de recursos municipais.

A principal reivindicação pleiteada pelo sindicato já foi atendida e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), desta segunda-feira (29), na portaria de nº 219/2012 a qual compõe um grupo de trabalho com a finalidade de estudar alternativas para o oferecimento de assistência à saúde ao servidor público.