ter�a-feira, 23 de abril de 2024
O prazo para os contribuintes de Lauro de Freitas regularizarem seus débitos fiscais com descontos termina no dia 21/12. As dívidas com ISS, TFF, IPTU e outras vencidas até o ano de 2017 podem ser negociadas com até 70% de desconto através do Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD).
O contribuinte deve procurar o Banco de Serviços, na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), ou acessar a página da SEFAZ no site http://www.laurodefreitas.ba.gov.br. O PRD é um programa de incentivo de regularização fiscal para facilitar a vida das pessoas físicas e jurídicas, implantado no município pela Lei Nº 1.731 de 27 de junho de 2018.
Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados em até 48 meses. Os descontos variam de acordo com o valor pago no ato da negociação, e com o prazo quando for parcelado.
Para o secretário municipal da Fazenda, Luiz Antonio de Souza, o PRD é uma ótima oportunidade de virar o ano com o nome limpo, tornando o cadastro positivo e “ainda contribuir para uma cidade melhor para se viver”. Com o recurso arrecadado com as taxas e os tributos municipais a Prefeitura executa obras, mantém e amplia serviços na educação, saúde, na área social, investindo na melhoria da cidade.
“Apesar do teto constitucional para investimento na saúde (15%) e na educação (25%), Lauro de Freitas sempre investe acima desses limites, com recursos específicos do tesouro, oriundo das obrigações honradas pelos cidadãos, em especial, do IPTU e do ISS, que o contribuinte paga”, destaca o secretário.
Manutenção e construção de novas praças, o incentivo na cultura e na preservação das manifestações populares, manutenção das vias e demais serviços prestados, são exemplos de ações realizadas com os recursos arrecadados.
Para facilitar, o pagamento da parcela negociada pode ser feita até cinco dias após a negociação. Por exemplo, quem renegociar no último dia (21) e não puder efetuar o pagamento na hora, terá até o dia 28/12/18.
