Direito

DESEMBARGADOR INDEFERE UMA TERCEIRA AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA A PEC 159

Nova ação foi impetrada pelo deputado Hilton Coelho (PSOL)
Tasso Franco , da redação em Salvador | 28/01/2020 às 21:10
Desembargador Baltasar Miranda
Foto: DIV
  O desembargador Baltazar Miranda Saraiva, do TJ/BA, indeferiu nesta terça-feira um terceiro pedido de liminar impetrado em mandado de seguranças pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) contra a tramitação da PEC da Previdência do Governo do Estado que está na ordem do dia para ser votada na Assembleia Legislativa do Estado. 

   Por enquanto está mantida somente a decisão limitar da desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimental diante ação impetrada pelo deputado sd Prisco (PSC), o que impede a votação da PEC e paralisa sua tramitação, embora já tenha sido aprovada pela CCJ da Casa Legislativa.